Ementa

REQUER AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE ESCLAREÇA E INFORME, QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO TOMADAS NO QUE TANGE O ACOLHIMENTO DAS FAMÍLIAS QUE ESTÃO SENDO OBRIGADAS A DEIXAREM SUAS CASAS NA RUA DA TORRE EM UNAMAR EM VIRTUDE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPETRADA PELA ENEL.

Justificativa

A medida se torna necessária, pois os moradores da rua da Torre em Tamoios foram intimados referente a ação de reintegração de posse impetrada pela ENEL e precisarão deixar suas casas. São pessoas que não têm para onde ir e que acabam se expondo aos riscos por falta de oportunidade e muitos de boa fé, pagam seus IPTUs sem ter a mínina noção da irregularidade que á área está revestida.
É dever da Concessionária a fiscalização e manutenção das áreas onde as torres são instaladas, mais também cabe ao Município a responsabilidade em fiscalizar as ocupações "irregulares" no em torno das redes de transmissão. Os moradores não podem ser penalizados e jogados a própria sorte. É urgente que Município de Cabo Frio empreenda ações que garantam o direito à moradia.
Portanto o presente requerimento se torna extremamente urgente a fim de reunirmos força para que junto com e a ENEL possamos encontrar soluções para a preservação dos direitos sociais destas pessoas, fazendo com que suas famílias recebam a atenção e o cuidado devido.
Desta forma, solicito a participação dos Nobres Vereadores na aprovação.