Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO ALBATROZ, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO DETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE VISITAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO PROJETO ALBATROZ, E REVOGA A LEI Nº 2.556, DE 2 DE ABRIL DE 2014.(OFÍCIO/GAPRE Nº 180/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2019).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº /2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO ALBATROZ, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO DETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE VISITAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO PROJETO ALBATROZ, E REVOGA A LEI Nº 2.556, DE 2 DE ABRIL DE 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO INSTITUTO ALBATROZ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, COM ESTATUTO REGISTRADO NO CARTÓRIO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE SANTOS, SOB O Nº 61.914, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.661.298/0001-02, SEDIADA NA RUA MARECHAL HERMES, Nº 35, BOQUEIRÃO - SANTOS/SP, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADA AO LONGO DA AVENIDA WILSON MENDES, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO: PARTINDO DO MARCO 1, SITUADO NA DIVISA COM O PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL DORMITÓRIO DA GARÇAS NA AV. WILSON MENDES, DEFINIDO PELA COORDENADA GEOGRÁFICA DE LATITUDE 22°51'40,71" SUL E LONGITUDE 38°2'0,543", DATUM SIRGAS 2000 E PELA COORDENADA PLANA UTM 7.468.769,7033 M NORTE E 804.418,3914 M LESTE, REFERIDA AO MERIDIANO CENTRAL -41° WGR; DESTE, CONFRONTANDO NA FRENTE EM TRÊS SEGMENTOS COM A AV. WILSON MENDES, O PRIMEIRO, NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 34,90 M E AZIMUTE DE 146°23'34" CHEGA-SE AO MARCO 2, O SEGUNDO, NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 9,70 M E AZIMUTE DE 152°28'14" CHEGA-SE AO MARCO 3, O ÚLTIMO, NO QUADRANTE SUDESTE , SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 9,70 M E AZIMUTE DE 156°49'46" CHEGA-SE AO MARCO 4, DESTE, CONFRONTANDO NA LATERAL DIREITA COM O PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL DORMITÓRIO DA GARÇAS , NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 285,50 M E AZIMUTE DE 221°47'42" CHEGA-SE AO MARCO 5, DESTE, CONFRONTANDO NOS FUNDOS EM NOVE SEGMENTOS COM A LAGOA DE ARARUAMA, O PRIMEIRO NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 9,75 M E AZIMUTE DE 291°28'08" CHEGA-SE AO MARCO 6, O SEGUNDO NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 15,60 M E AZIMUTE DE 322°29'53" CHEGA-SE AO MARCO 7, O TERCEIRO NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 6,25 M E AZIMUTE DE 315°17'37" CHEGA-SE AO MARCO 8, O QUARTO NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 13,25 M E AZIMUTE DE 136°51'17" CHEGA-SE AO MARCO 9, O QUINTO COM DESENVOLVIMENTO TOTAL DE 21,50 M, RAIO DE 23,865 M E ÂNGULO CENTRAL DE 51°33'31" CHEGA-SE AO MARCO 10, O SEXTO NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 10,00 M E AZIMUTE DE 12°02'58" CHEGA-SE AO MARCO 11, O SÉTIMO NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 10,55 M E AZIMUTE DE 15°04'20" CHEGA-SE AO MARCO 12, O OITAVO NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 25,00 M E AZIMUTE DE 18°41'50" CHEGA-SE AO MARCO 13, E O ÚLTIMO NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 25,00 M E AZIMUTE DE 19°07'49" CHEGA-SE AO MARCO 14, DESTE, CONFRONTANDO NA LATERAL ESQUERDA EM VÁRIOS SEGMENTOS, COM O REMANESCENTE DA SALINA AMIZADE, NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 72,70 M E AZIMUTE DE 66°55'44" CHEGA-SE AO MARCO 15, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM A REMANESCENTE DA SALINA AMIZADE, NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 11,20 M E AZIMUTE DE 41°42'05" CHEGA-SE AO MARCO 16, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM SERVIDÃO DE ACESSO DA SALINA AMIZADE, SEGUINDO DESENVOLVIMENTO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 7,85 M, RAIO DE 5,885 M E ÂNGULO CENTRAL DE 76°36'00" CHEGA-SE AO MARCO 17, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM SERVIDÃO DE ACESSO DA SALINA AMIZADE, SEGUINDO DESENVOLVIMENTO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 21,35 M, RAIO DE 15,825 M E ÂNGULO CENTRAL DE 77°14'44" CHEGA-SE AO MARCO 18,DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM SERVIDÃO DE ACESSO DA SALINA AMIZADE, SEGUINDO DESENVOLVIMENTO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 6,20 M, RAIO DE 9,565 M E ÂNGULO CENTRAL DE 37°10'06" CHEGA-SE AO MARCO 19, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM A SERVIDÃO DE ACESSO DA SALINA AMIZADE, NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 117,45 M E AZIMUTE DE 41°42'05" CHEGA-SE AO MARCO 20, E POR FIM CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM A CONCORDÂNCIA DA SERVIDÃO DE ACESSO DA SALINA AMIZADE COM A AV. WILSON MENDES , SEGUINDO DESENVOLVIMENTO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 3,27 M, RAIO DE 5,00 M E ÂNGULO CENTRAL DE 37°24'47" CHEGA-SE AO MARCO 1,PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 18.386,66M².

PARÁGRAFO ÚNICO. O IMÓVEL A QUE SE REFERE O CAPUT É PARTE DA PORÇÃO MAIOR DA ÁREA DE TERRAS COM 40.880,80M², A SEGUIR DESCRITA E CARACTERIZADA POR SUAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: PARTINDO DO MARCO 28, SITUADO NA DIVISA COM QUEM DE DIREITO NA AV. WILSON MENDES, DEFINIDO PELA COORDENADA GEOGRÁFICA DE LATITUDE 22°51'40,481" SUL E LONGITUDE 38°2'11,989", DATUM SIRGAS 2000 E PELA COORDENADA PLANA UTM 7.468.775,82 M NORTE E 804.414,3252 M LESTE, REFERIDA AO MERIDIANO CENTRAL -41° WGR; DESTE, CONFRONTANDO NA FRENTE EM OITO SEGMENTOS COM A AV. WILSON MENDES, O PRIMEIRO COM DESENVOLVIMENTO TOTAL DE 57,10 M, RAIO DE 144,664 M E ÂNGULO CENTRAL DE 25°52'19" CHEGA-SE AO MARCO 29, O SEGUNDO NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 38,00 M E AZIMUTE DE 112°18'48" CHEGA-SE AO MARCO 30, O TERCEIRO NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 21,50 M E AZIMUTE DE 101°45'57"CHEGA-SE AO MARCO 31, O QUARTO NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 77,50 M E AZIMUTE DE 98°10'02" CHEGA-SE AO MARCO 32, O QUINTO NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 16,45 M E AZIMUTE DE 101°16'58" CHEGA-SE AO MARCO 33, O SEXTO COM DESENVOLVIMENTO TOTAL DE 31,10 M, RAIO DE 99,908 M E ÂNGULO CENTRAL DE 17°49'21" CHEGA-SE AO MARCO 34, O SÉTIMO NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 40,35 M E AZIMUTE DE 143°20'34" CHEGA-SE AO MARCO 35, E O ÚLTIMO NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 120,60 M E AZIMUTE DE 144°06'54" CHEGA-SE AO MARCO 36, E DESTE NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM A CONCORDÂNCIA COM A AV. WILSON MENDES E A SERVIDÃO DE ACESSO DA SALINA AMIZADE, SEGUINDO DESENVOLVIMENTO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 0,90 M, RAIO DE 5,00 M E ÂNGULO CENTRAL DE 10°01'25" CHEGA-SE AO MARCO 37, DESTE, CONFRONTANDO EM QUATRO SEGMENTOS COM A SERVIDÃO DE ACESSO DA SALINA AMIZADE, O PRIMEIRO NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 122,85 M E AZIMUTE DE 221°42'05" CHEGA-SE AO MARCO 38, O SEGUNDO SEGUINDO COM DESENVOLVIMENTO TOTAL DE 3,90 M, RAIO DE 16,065 M E ÂNGULO CENTRAL DE 44°50'27" CHEGA-SE AO MARCO 39, O TERCEIRO SEGUINDO COM DESENVOLVIMENTO TOTAL DE 17,55 M, RAIO DE 5,00 M E ÂNGULO CENTRAL DE 62°38'04" CHEGA-SE AO MARCO 40, O ÚLTIMO SEGUINDO COM DESENVOLVIMENTO TOTAL DE 5,95 M, RAIO DE 10,166 M E ÂNGULO CENTRAL DE 33°31'44" CHEGA-SE AO MARCO 16, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM A REMANESCENTE DA SALINA AMIZADE, NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 11,20 M E AZIMUTE DE 221°42'05" CHEGA-SE AO MARCO 15, DESTE, COM O REMANESCENTE DA SALINA AMIZADE, NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 72,70 M E AZIMUTE DE 246°55'44" CHEGA-SE AO MARCO 14, DESTE, CONFRONTANDO NOS FUNDOS EM OITO SEGMENTOS COM A LAGOA DE ARARUAMA, O PRIMEIRO NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 44,10 M E AZIMUTE DE 12°28'38" CHEGA-SE AO MARCO 21, O SEGUNDO NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 27,80 M E AZIMUTE DE 1°22'42" CHEGA-SE AO MARCO 22, O TERCEIRO NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 35,90 M E AZIMUTE DE 354°33'16" CHEGA-SE AO MARCO 23, O QUARTO NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 50,90 M E AZIMUTE DE 339°12'04" CHEGA-SE AO MARCO 24, O QUINTO NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 53,80 M E AZIMUTE DE 334°01'15" CHEGA-SE AO MARCO 25, O SEXTO NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 72,00 M E AZIMUTE DE 328°26'16" CHEGA-SE AO MARCO 26, O SÉTIMO NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 58,13 M E AZIMUTE DE 326°23'31" CHEGA-SE AO MARCO 27, O ÚLTIMO, NO QUADRANTE SUDESTE , SEGUINDO COM DISTÂNCIA TOTAL DE 62,65 M E AZIMUTE DE 325°25'24" CHEGA-SE AO MARCO 28, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO.

ART. 2° A CESSÃO DE USO DA ÁREA DE TERRAS REFERIDA NO ART. 1° SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE VISITAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO PROJETO ALBATROZ (CENTRO ALBATROZ).

ART. 3º A CESSÃO DE USO SERÁ OUTORGADA PELO PRAZO DE 10 (DEZ ANOS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DO TERMO DE CESSÃO DE USO, RENOVÁVEIS POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DE ACORDO COM O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 4º CABERÁ AO INSTITUTO ALBATROZ, NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA, ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES À IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE VISITAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO PROJETO ALBATROZ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 5° O INSTITUTO ALBATROZ DEVERÁ IMPLANTAR O CENTRO DE VISITAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO PROJETO ALBATROZ NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ASSINATURA DO TERMO DE CESSÃO DE USO, SOB PENA DE REGRESSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO CEDENTE.

ART. 6° É VEDADO AO INSTITUTO ALBATROZ ALIENAR, TRANSFERIR, LOCAR, EMPRESTAR OU CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, O IMÓVEL REFERIDO NO ART. 1°, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 2°, CONSTITUINDO O DESVIO DE FINALIDADE CAUSA NECESSÁRIA DE EXTINÇÃO DA CESSÃO DE USO AUTORIZADA POR ESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º FICA REVOGADA A LEI Nº 2.556, DE 2 DE ABRIL DE 2014.

CABO FRIO, ...... DE ............. DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO