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ART.1º - FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E CANDOMBLÉ.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE NOVEMBRO.

ART.2º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, EM RELAÇÃO ÀS DATAS CONSTANTES NO ANEXO DESTA LEI:
I - COMEMORAR AS DATAS FESTIVAS;
II - REALIZAR OU PROMOVER:
A) SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, ENCONTROS E OUTRAS ATIVIDADES QUE OBJETIVEM O DEBATE, A REFLEXÃO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS;
B) ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS.
III- A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E CANDOMBLÉ SERÁ ELABORADA PELA SECRETARIA DE CULTURA E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO E INTEGRARÁ O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 2º DESTA LEI, O PODER PÚBLICO PODERÁ:
I - PROMOVER PARCERIAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL OU ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS;
II - CONSTITUIR COMISSÃO ORGANIZADORA.

ART. 4º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTIMULARÁ A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA PROGRAMAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS ÀS DATAS CONSTANTES NO ANEXO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DARÁ PREFERÊNCIA ÀS ENTIDADES AFINS COM A AÇÃO A SER DESENVOLVIDA.

ART. 5º - NÃO SERÃO INCLUÍDAS NO ANEXO A ESTA LEI DATAS RELACIONADAS A EVENTOS COM ALCANCE ECONÔMICO, CULTURAL, SOCIAL OU TURÍSTICO QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE EVENTO DEFINIDO NA LEI QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DE CABO FRIO.

ART. 6º - PODERÃO SER DESTINADOS RECURSOS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, QUANDO CARACTERIZADO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO