PROJETO DE LEI: 0176/2019
Informações da matéria
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 03/07/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE – CM Nº 133/2019 – ME Nº 031/2019)
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/07/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/07/2019 09:00:02 | 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Julho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/07/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/09/2019 09:00:06 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/09/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/12/2019 09:00:12 | 079ª (Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/12/2019 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/12/2019 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/02/2020 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 176/2019. EM, 03 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE – CM Nº 133/2019 – ME Nº 031/2019)
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA GRADUAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, SERÁ EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA LICENCIADOS EM NÍVEL SUPERIOR.
ART. 2° AS ESCOLAS MUNICIPAIS, PÚBLICAS E PARTICULARES, DEVERÃO SE ADEQUAR AO DISPOSTO NESTA LEI NO PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
1ª SECRETÁRIA
ADEIR NOVAES
2º SECRETÁRIO
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