PROJETO DE LEI: 0171/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 01/07/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/07/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/07/2019 09:00:02 | 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Julho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/07/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/11/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 28/11/2019 09:00:08 | 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2019 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - AS PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO, LOCAIS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA E ÁREAS ABERTAS DE LAZER, PODERÃO CONTER COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA OS MESMOS.
ART. 2º - CABE AO EXECUTIVO, A ORIENTAÇÃO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA ANIMAIS NAS ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO E ÁREAS SUPRACITADAS.
ART.3º - OS COMEDOUROS E BEBEDOUROS DEVERÃO SER SINALIZADOS, DELIMITANDO SUA FINALIDADE.
ART. 4º- OS COMEDOUROS E BEBEDOUROS DEVERÃO:
I - CONTER ÁGUA POTÁVEL EM CONDIÇÕES IDEAIS DE HIGIENE E DE USO;
II - CONTER RAÇÃO EM CONDIÇÕES IDEAIS.
ART. 5º - A REPOSIÇÃO DE ÁGUA E RAÇÃO DOS COMEDOUROS E BEBEDOUROS, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DOS MESMOS, PODERÁ SER REALIZADA TANTO PELO EXECUTIVO, QUANTO PELOS MUNÍCIPES OU EMPRESAS INTERESSADAS.
ART. 6º - FICA AUTORIZADO ÀS EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS QUE PARTICIPAREM DA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO, A AUTO DIVULGAÇÃO, QUE SERÁ FEITA NOS COMEDOUROS E BEBEDOUROS.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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