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ART. 1º - OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE, EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, E NO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, SE DESLOCAR DA SEDE ONDE TÊM EXERCÍCIO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL, FARÃO JUS ÀS DESPESAS COM TRANSPORTE E TRANSLADO, BEM COMO A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS, PARA ATENDER AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

§1º - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO, CUJO DESLOCAMENTO TRATAR-SE DO ROTINEIRO DE SUA RESIDÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO.

§2º - É VEDADA A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS QUANDO O SERVIDOR ESTIVER FAZENDO USO DE VERBA DE ADIANTAMENTO.

§3º - É VEDADA A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS PARA DESTINOS QUE DISTEM DE CABO FRIO MENOS DE 80 (OITENTA) QUILÔMETROS, SALVO PARA FINS DE ALIMENTAÇÃO SE O PERÍODO DE AFASTAMENTO FOR SUPERIOR A 06 (SEIS) HORAS.

ART. 2º - CONSTATADA A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA FORA DOS LIMITES DO MUNICÍPIO E ATENDIDO OS DITAMES DESTA LEI, O REQUISITANTE DE DIÁRIA DEVERÁ ENCAMINHAR EXPEDIENTE AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DEVIDAMENTE PROTOCOLADO, INDICANDO NO RESPECTIVO PEDIDO:
A) NOME DO BENEFICIÁRIO;
B) MATRÍCULA;
C) DESTINO DA VIAGEM;
D) MOTIVO DA VIAGEM;
E) DATAS DA SAÍDA E CHEGADA;
F) HORÁRIOS DA SAÍDA E CHEGADA;
G) NECESSIDADE DE TRANSPORTE;
H) NECESSIDADE DE TRANSLADO;

ART. 3º. OS VALORES DAS DIÁRIAS PODERÃO SER PAGOS, TANTO PREVIAMENTE, QUANTO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO, DESDE QUE ATENDIDO O DISPOSTO NESTA LEI E COMPROVADAS AS DESPESAS.

§1º - O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA COM DIÁRIA DEVERÁ SER ACOMPANHADO DE RELATÓRIO DETALHADO DAS DESPESAS, COMPROVANTE DE TRANSPORTE E DO EVENTO QUE ORIGINOU A DESPESA.

ART. 4º - OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA ATENDER AS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO CONCEDIDOS NAS FORMAS DE DIÁRIA INTEGRAL, PARCIAL E MEIO PARCIAL, CONFORME SEGUE:

TIPO VALOR EM UFIR-RJ
DIÁRIA INTEGRAL 220
DIÁRIA PARCIAL 120
DIÁRIA MEIO PARCIAL 20

§1º - ENTENDE-SE POR DIÁRIA INTEGRAL AQUELA DESTINADA A COBRIR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, FAZENDO JUS A ELA SOMENTE O REQUISITANTE QUE INFORMAR A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS.

§2º - A DIÁRIA PARCIAL DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO.

§3º - A DIÁRIA MEIO-PARCIAL DESTINA-SE A SUPRIR AS NECESSIDADES DO SERVIDOR QUE EXERÇA A FUNÇÃO DE MOTORISTA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM REFEIÇÕES (ALMOÇO E JANTAR) E LANCHES BÁSICOS.

I – A CONCESSÃO DE DIÁRIA MEIO-PARCIAL SÓ SE DARÁ QUANDO PREVISTO A IMPOSSIBILIDADE DO RETORNO AO MUNICÍPIO SEDE, DENTRO DO HORÁRIO PARA PRIMEIRA REFEIÇÃO (ALMOÇO), CONFORME QUADRO DE HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO.

II – O PRESIDENTE DA CÂMARA DESIGNARÁ 01(UM) SERVIDOR QUE TERÁ SOB SUA GUARDA E ADMINISTRAÇÃO, ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.351/96 DE 16 DE MAIO DE 1996, PARA ATENDER EXCLUSIVAMENTE A PAGAMENTOS DE DESPESAS COM VIAGEM DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO DE MOTORISTA.

III - FICA INSTITUÍDO O MODELO I – AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM/RECIBO, QUE INTEGRA E COMPLEMENTA A PRESENTE LEI, A SER UTILIZADA EM 2 (DUAS) VIAS.

ART. 5º - NÃO SE INCLUEM NO CÔMPUTO DA DIÁRIA INTEGRAL AS DESPESAS COM TRANSPORTE, QUE DEVERÃO SER AFERIDAS, CONSIDERANDO O MEIO DE TRANSPORTE A SER UTILIZADO E O PERCURSO A SER COBERTO.

§1º - AS DESPESAS COM TRANSPORTE RODOVIÁRIO, AÉREO, NÁUTICO OU FERROVIÁRIO SERÃO EMPENHADAS EM DOTAÇÃO PRÓPRIA.

I - AS AQUISIÇÕES DE PASSAGENS DEVERÃO SER REALIZADAS PELO SETOR DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E LEGALIDADE, PREVALECENDO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO SOBRE QUALQUER OUTRO.

§2º - NO PEDIDO DA DIÁRIA O REQUISITANTE DEVERÁ INFORMAR A NECESSIDADE DE TRANSLADO, COM DISTÂNCIA A SER PERCORRIDA DO MUNICÍPIO SEDE PARA O DESTINO.

I - AS DESPESAS COM TRANSLADO SERÃO CALCULADAS NA PROPORÇÃO DE R$ 1,00 (UM REAL) POR QUILÔMETRO, SENDO ESTA DISTÂNCIA CONSIDERADA EM DOBRO PARA FINS DE PAGAMENTO, FICANDO DISPENSADO O PAGAMENTO NO CASO DE VIAGEM EM CARRO OFICIAL.

II – O VALOR CONSTANTE NO PRESENTE ARTIGO NÃO CABE QUALQUER ACÚMULO OU ACRÉSCIMO, SALVO ATUALIZAÇÃO ANUAL NOS MESMOS ÍNDICES DA UFIR-RJ.

ART. 6º - O REQUISITANTE BENEFICIADO COM QUALQUER VALOR DE DIÁRIA DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE APRESENTAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O RETORNO DA VIAGEM, COMPROVANTE DA ATIVIDADE QUE ORIGINOU O PAGAMENTO DA VERBA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÁ DEFERIDO NOVO PEDIDO DE DIÁRIA AO REQUISITANTE QUE DEIXAR DE ATENDER AO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 7º - O PAGAMENTO DE DIÁRIAS INSTITUÍDO POR ESTA LEI TERÁ CARÁTER DE VERBA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRANDO O RESPECTIVO VENCIMENTO/REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIO PARA QUAISQUER EFEITOS.

ART. 8º - O SERVIDOR OU AGENTE POLÍTICO QUE RECEBER DIÁRIA DE VIAGEM E, POR QUALQUER MOTIVO, NÃO SE AFASTAR DA SEDE, OU NA HIPÓTESE DE RETORNAR EM PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO, FICA OBRIGADO A RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS EM EXCESSO, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MEDIANTE DESCONTO INTEGRAL IMEDIATO EM FOLHA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 8º, O SERVIDOR OU AGENTE POLÍTICO DEVERÁ RESSARCIR O MUNICÍPIO, O VALOR DAS DIÁRIAS RECEBIDAS EM EXCESSO OU NÃO UTILIZADAS, ENTREGANDO O RESPECTIVO COMPROVANTE À SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE.

ART. 9º - A CONCESSÃO DE DIÁRIAS FICA EXCLUSIVAMENTE VINCULADO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE DO LEGISLATIVO, NÃO SENDO PERMITIDA, DE QUALQUER FORMA, PARA ATENDER QUESTÕES DE INTERESSE PESSOAL.

ART. 10 - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 11 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO EM ESPECIAL, A LEI Nº 2.903/2017.