PROJETO DE LEI: 0153/2019
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 06/06/2019
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Ementa
NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 9.605/98 DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/06/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/06/2019 09:00:04 | 032ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/06/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/11/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 28/11/2019 09:00:10 | 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 28/11/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 29/11/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO A NORMATIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL LEI Nº 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - FAZ-SE VALER NO MUNICÍPIO AS PENAS PREVISTAS NO ART. 32. DA LEI Nº 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 :
ART. 32.PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS:
PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, E MULTA.
§ 1º INCORRE NAS MESMAS PENAS QUEM REALIZA EXPERIÊNCIA DOLOROSA OU CRUEL EM ANIMAL VIVO, AINDA QUE PARA FINS DIDÁTICOS OU CIENTÍFICOS, QUANDO EXISTIREM RECURSOS ALTERNATIVOS.
§ 2º A PENA É AUMENTADA DE UM SEXTO A UM TERÇO, SE OCORRE MORTE DO ANIMAL.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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