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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE, ASSIM COMO PROIBIDO O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS SEXTAS-FEIRAS, VÉSPERAS DE FERIADO, FERIADOS E FINAIS DE SEMANA.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PREVIAMENTE AVISADO, O CONSUMIDOR QUE FOR NOTIFICADO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM NO MÍNIMO DE 48 HORAS ANTES DO EFETIVO CORTE.

ART.2º - NÃO SERÁ REALIZADO O SERVIÇO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SE A QUALQUER TEMPO ANTES DO EFETIVO CORTE, O CONSUMIDOR COMPROVAR O PAGAMENTO DA FATURA EM ATRASO.

ART. 3º - FICA O CONSUMIDOR PREJUDICADO, APTO A REIVINDICAR JUDICIALMENTE A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS E DIFUSOS PELOS CONSTRANGIMENTOS.

ART. 4º - NO CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS SERÁ MULTADA EM 10 (DEZ) UFIRS- UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, SENDO OBRIGADA A EXECUTAR A RELIGAÇÃO EM, NO MÁXIMO, 5 HORAS, SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.