PROJETO DE LEI: 0152/2019
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 05/06/2019
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Ementa
ASSEGURA, NOS ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, EMBARQUE DE GESTANTES E OBESOS PELA PORTA TRASEIRA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/06/2019 09:00:02 | 032ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/06/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/08/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:08 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/08/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - NOS ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, É ASSEGURADO O EMBARQUE PELA PORTA TRASEIRA POR:
I - GESTANTES, A PARTIR DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SEMANA DE GESTAÇÃO;
II - OBESOS, ASSIM CONSIDERADAS AS PESSOAS CUJA CIRCUNFERÊNCIA ABDOMINAL SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 140CM (CENTO E QUARENTA CENTÍMETROS).
PARÁGRAFO ÚNICO - SE O EMBARQUE OCORRER FORA DE TERMINAL, O PAGAMENTO DA TARIFA DEVERÁ SER FEITO IMEDIATAMENTE APÓS A ENTRADA NO ÔNIBUS.
ART. 2º - O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NESTA LEI É CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA EMITIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE.
§ 1º - A AUTORIZAÇÃO REFERIDA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO TERÁ VALIDADE DE 6 (SEIS) MESES.
§ 2º - O REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO INICIAL OU PARA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM ATESTADO MÉDICO INFORMANDO O TEMPO DE GESTAÇÃO OU A MEDIDA DA CIRCUNFERÊNCIA ABDOMINAL.
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