PROJETO DE LEI: 0144/2019
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 29/05/2019
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA BANCO DE BRINQUEDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/05/2019 09:00:02 | 030ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/05/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/08/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:08 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/08/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE BRINQUEDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º O OBJETIVO DE CAPTAR DOAÇÕES DE BRINQUEDOS NOVOS E USADOS E PROMOVER SUA DISTRIBUIÇÃO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE ENTIDADES PREVIAMENTE CADASTRADAS ? ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS).
ART. 3º PODERÁ O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, ORGANIZAR E ESTRUTURAR O BANCO DE BRINQUEDOS COM APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL, DETERMINANDO OS CRITÉRIOS DE COLETA, DE DISTRIBUIÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO A SER EXERCIDA, BEM COMO O CREDENCIAMENTO E O ACOMPANHAMENTO DAS ENTIDADES E/OU FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS.
ART. 4º FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DOS BRINQUEDOS ARRECADADOS.
ART. 5º PODERÃO SER FINALIDADE DO BANCO DE BRINQUEDOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I - PROCEDER À COLETA, RECONDICIONAMENTO E ARMAZENAMENTO DOS BRINQUEDOS;
II - EFETUAR A DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS E GÊNEROS ARRECADADOS, PARA OS CITADOS NO ART. 2º DESTA LEI;
III - REALIZAR FEIRAS PARA TROCA DE BRINQUEDOS EM LOCAIS PREVIAMENTE AGENDADOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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