Ementa

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM PRAÇAS E PARQUES DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS.

Justificativa

Sim, existem crianças com deficiência ou mobilidade limitada, de modo que normalmente ficam excluídas assistindo outras crianças brincando nos parquinhos escolares e de praças públicas.
Mas a acessibilidade é um assunto que vai ganhando cada vez mais destaque desde que foi criado o projeto de Lei nº 11.982/2009, que torna obrigatórios brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques públicos e privados de todo o país, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo ela, uma proposta que tem por objetivo, contribuir para a socialização dessas crianças.
O objetivo é promover a inclusão social destas crianças, vez que são raros os parques que possuem estruturas para recebê-las. "A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelecem que toda criança deficiente deve conviver com dignidade e respeito, tendo o direito ao lazer, cultura e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vive".
Posto isto, queremos contar com a aprovação por parte dos nobres Vereadores e as providências do Poder Executivo.