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Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 28/05/2019
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Resumo
CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/05/2019     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
28/05/2019 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Maio de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
29/05/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Guilherme 
13/12/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
17/12/2019 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
17/12/2019     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
18/12/2019     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

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Autor

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