PROJETO DE LEI: 0124/2019

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Informações da matéria

Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

Data: 13/05/2019

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Ementa

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RESP-DEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. OFÍCIO Nº 115/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2019.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
13/05/2019 09:00:00			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
14/05/2019 09:00:02	025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Maio de 2019 mais	EXPEDIENTE	PAUTA	EXPEDIENTE
14/05/2019 09:00:04		EXPEDIENTE	ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
14/05/2019 09:00:06			APRESENTAÇÃO	TRAMITAÇÃO
21/05/2019 09:00:08	027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Maio de 2019 mais	ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	PAUTA	ORDEM DO DIA
21/05/2019 09:00:10			REQUERIMENTO DE URGÊNCIA	TRAMITAÇÃO
21/05/2019 09:00:12			1ª VOTAÇÃO	APROVADO
24/05/2019 09:00:14			ENVIADO AO PREFEITO	PARA SANÇÃO
24/05/2019 09:00:16			ENVIADO AO ARQUIVO	PARA ARQUIVAMENTO
30/05/2019 09:00:18			OFÍCIO RECEBIDO	TRAMITAÇÃO
02/01/2020 09:00:20			ENVIADO AO ARQUIVO	PARA ARQUIVAMENTO

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