PROJETO DE LEI: 0129/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 15/05/2019
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Ementa
OBRIGA ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA A MONITORAREM O ÍNDICE DE MASSA CORPORAL - IMC DOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/05/2019 09:00:02 | 030ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/05/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/08/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:08 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/08/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA FICAM OBRIGADAS A MONITORAR O ÍNDICE DE MASSA CORPORAL - IMC DE SEUS ALUNOS.
ART. 2º O MONITORAMENTO SERÁ FEITO ATRAVÉS DE PESAGEM E MEDIÇÃO DE ALTURA DOS ALUNOS A CADA SEIS MESES.
PARÁGRAFO ÚNICO - A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PODERÁ UTILIZAR A TABELA ANEXA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE.
ART. 3º OS ALUNOS QUE ESTIVEREM COM ÍNDICE ABAIXO OU ACIMA DA FAIXA CONSIDERADA NORMAL PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, DEVEM TER, OBRIGATORIAMENTE, SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS INFORMADAS, FORMALMENTE, AOS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS.
ART. 4º CASO A SITUAÇÃO PERSISTA POR DOIS MONITORAMENTOS CONSECUTIVOS, O CONSELHO TUTELAR E A SECRETARIA DE SAÚDE DEVEM SER INFORMADOS PARA, SE NECESSÁRIO, ORIENTAREM OS RESPONSÁVEIS LEGAIS SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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