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ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O PLANO DE EVACUAÇÃO DAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.
ART. 2º O PLANO DE EVACUAÇÃO DEVE SER APROPRIADO ÀS INSTALAÇÕES DE CADA ESCOLA, DE FORMA A ESTABELECER PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA UMA EVACUAÇÃO RÁPIDA E SEGURA DOS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS EM CASO DE ALGUMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU DE IMINENTE PERIGO.
§ 1º O PLANO DE EVACUAÇÃO DE CADA ESCOLA DEVE APONTAR DE FORMA CLARA AS VIAS DE SAÍDA E EVENTUAIS VIAS DE EMERGÊNCIA E PREDETERMINAR QUAIS GRUPOS UTILIZARÃO CADA UMA DESSAS VIAS DE EVACUAÇÃO, BEM COMO AS PRIORIDADES QUE POSSAM SER ESTABELECIDAS PARA SE EVITAR O TUMULTO NA SUA EXECUÇÃO.
§ 2º NO PLANO DE EVACUAÇÃO DEVERÁ SER ESPECIFICADO O TIPO DE ALARME QUE SERÁ DADO PARA DEFLAGRAR OS PROCEDIMENTOS PREESTABELECIDOS, PODENDO SER UTILIZADA A PRÓPRIA CAMPAINHA OU SINAL DA INSTITUIÇÃO, DE FORMA INTERMITENTE E CONSTANTE, DESDE QUE SEJA PERCEBIDA POR TODOS NO PRÉDIO, CABENDO A CADA PROFESSOR CONFERIR A EVACUAÇÃO DE TODOS EM SUA SALA ANTES DE FECHÁ-LA.
§ 3º O PLANO DE EVACUAÇÃO DEVERÁ ESPECIFICAR, AINDA, OS PONTOS DE ENCONTRO DA POPULAÇÃO ESCOLAR EM LOCAL SEGURO FORA DA ÁREA EDIFICADA, DETERMINANDO A RESPONSABILIDADE DE CADA INTEGRANTE DO CORPO DOCENTE PARA SE EVITAR A DISPERSÃO DESCONTROLADA DE SEUS ALUNOS, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA A CONTAGEM DE CADA GRUPO PARA ATESTAR A EFICÁCIA DA EVACUAÇÃO.
§ 4º O PLANO DE EVACUAÇÃO DEVERÁ CONTER TODOS OS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS A SEREM ADOTADOS NAS MAIS DIVERSAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A INCÊNDIOS, VAZAMENTO DE GÁS, TREMORES, PANES, INVASÃO POR TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS E OUTRAS SITUAÇÕES DE PERIGO OU RISCO IMINENTE.
ART. 3º O PLANO DE EVACUAÇÃO DEVERÁ SER DO CONHECIMENTO DE TODOS QUE FREQUENTAM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, POR MEIO DE AULAS E PALESTRAS, BEM COMO PELA EXPOSIÇÃO DE UMA CÓPIA EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, DEVENDO SER EXECUTADO EM TREINAMENTO SIMULADO PARA EXERCITAR A PRÁTICA SISTEMÁTICA DAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS, AO MENOS, UMA VEZ A CADA SEMESTRE.
ART. 4º CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVERÁ TER AO MENOS DUAS SAÍDAS DISPONIBILIZADAS PARA A EVACUAÇÃO.
ART. 5º O PLANO DE EVACUAÇÃO DE CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVERÁ SER SUBMETIDO À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARECER DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NO SENTIDO DE QUE EVENTUAIS FALHAS EXISTENTES SEJAM SANADAS IMEDIATAMENTE, IMPLICARÁ A INTERDIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
ART.6º CASO HAJA ALTERAÇÃO NA PLANTA BAIXA DO IMÓVEL NO QUAL ESTÁ SEDIADA A ESCOLA TORNA-SE OBRIGATÓRIA A REAVALIAÇÃO DO PLANO DE EVACUAÇÃO E OS CONTEÚDOS DAS PALESTRAS E TREINAMENTOS PARA QUE SEJAM REALIZADAS POSSÍVEIS ALTERAÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REAVALIAÇÃO SERÁ FEITA PELO PROFISSIONAL QUE ELABOROU O PLANO DE EVACUAÇÃO OU QUALQUER OUTRO DEVIDAMENTE HABILITADO E REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE SUA ÁREA PROFISSIONAL.
ART.7º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO CONTIDO NESTA LEI NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART.8º AS ESCOLAS PRIVADAS QUE DESCUMPRIREM O DISPOSTO NESTA LEI INCORRERÃO NAS SEGUINTES SANÇÕES, DE FORMA SUCESSIVA, CONFORME FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS RESPONSÁVEIS:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
III - SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;
IV - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
ART. 9º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO TERÃO O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DO PLANO DE EVACUAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
ART.10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.