FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INVESTIR EM TAMOIOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM ROYALTIES, EXCLUÍDAS DESPESAS PARA PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO E REPASSES A FUNDOS MUNICIPAIS.
É questão de justiça que a Prefeitura Municipal de Cabo Frio invista em Tamoios, pelo menos, metade dos valores arrecadados em royalties. Hoje a proporção é inversa: Tamoios é responsável por parte considerável da arrecadação petrolífera da cidade, mas não vê retorno em investimentos locais. Nossa proposta busca equacionar tal problema histórico.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 04/07/2019 09:00:04 | PAUTA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JULHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/07/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE. | |
| 09/10/2019 09:00:08 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | SUBSTITUTIVO Nº 002/2019. | |
| 09/10/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CCJ |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INVESTIR EM TAMOIOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES MENSAIS DE ROYALTIES RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, EXCLUÍDAS DESPESAS PARA PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO E OS REPASSES PARA FUNDOS MUNICIPAIS (SOBERANOS, AMBIENTAIS E VINCULADOS DE OUTRAS NATUREZAS).
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE FORMA DETALHADA, OS VALORES MENSAIS INVESTIDOS NO DISTRITO E O PERCENTUAL POR ELES REPRESENTADOS DENTRO DOS MONTANTES RECEBIDOS EM ROYALTIES PELO MUNICÍPIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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