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ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.

ART. 2º - INCUMBE À FAMÍLIA CRIAR E EDUCAR SEUS FILHOS, CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL.

§ 1º - OS PAIS TÊM O DIREITO A QUE SEUS FILHOS MENORES RECEBAM A EDUCAÇÃO MORAL E RELIGIOSA QUE ESTEJA DE ACORDO COM SUAS CONVICÇÕES, CONSOANTE DISPÕE O ART. 12, 4 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

§2º - ÓRGÃOS OU SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PODEM COOPERAR NA FORMAÇÃO MORAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DESDE QUE, PREVIAMENTE, APRESENTEM ÀS FAMÍLIAS O MATERIAL PEDAGÓGICO, CARTILHA OU FOLDER QUE PRETENDEM APRESENTAR OU MINISTRAR EM AULA OU ATIVIDADE.

ART. 3º - OS SERVIÇOS PÚBLICOS E OS EVENTOS PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVEM RESPEITAR AS LEIS FEDERAIS QUE PROÍBEM A DIVULGAÇÃO OU ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A IMAGENS, MÚSICAS OU TEXTOS PORNOGRÁFICOS OU OBSCENOS, ASSIM COMO GARANTIR PROTEÇÃO EM FACE DE CONTEÚDOS IMPRÓPRIOS AO SEU DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO.

§ 1º - O DISPOSTO NESTE ARTIGO SE APLICA A QUALQUER MATERIAL IMPRESSO, SONORO, AUDIOVISUAL OU IMAGEM, AINDA QUE DIDÁTICO PARADIDÁTICO OU CARTILHA, MINISTRADO, ENTREGUE OU COLOCADO AO ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO A FOLDERS, OUTDOORS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE DIVULGAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO OU EVENTO AUTORIZADO OU PATROCINADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE MÍDIAS OU REDES SOCIAIS.

§ 2º - CONSIDERA-SE PORNOGRÁFICO OU OBSCENO ÁUDIO, VÍDEO, IMAGEM, DESENHO OU TEXTO ESCRITO CUJO CONTEÚDO DESCREVA OU CONTENHA PALAVRÕES, IMAGEM ERÓTICA OU DE ÓRGÃOS GENITAIS, DE RELAÇÃO SEXUAL OU DE ATO LIBIDINOSO HUMANO.

§ 3º - A APRESENTAÇÃO CIENTÍFICO-BIOLÓGICA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SER HUMANO E SEU SISTEMA REPRODUTIVO É PERMITIDA, RESPEITADA A IDADE APROPRIADA.

ART. 4º - AO CONTRATAR SERVIÇOS OU ADQUIRIR PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO PATROCINAR EVENTOS OU ESPETÁCULOS PÚBLICOS OU PROGRAMAS DE RÁDIO, TELEVISÃO OU REDES SOCIAIS, A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO FARÁ CONSTAR CLÁUSULA OBRIGATÓRIA DE RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 3º DESTA LEI PELO CONTRATADO, PATROCINADO OU BENEFICIADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NESTE ARTIGO SE APLICA A CONTRATAÇÕES DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE, ASSIM COMO AOS ATOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS.

ART. 5º - OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OBEDECERÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO E LEIS FEDERAIS BRASILEIRAS E AO DISPOSTO NESTA LEI, ESPECIALMENTE OS SISTEMAS DE SAÚDE, DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ENSINO INFANTIL, E FUNDAMENTAL.

ART. 6º - A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICARÁ NA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 15 % (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO OU PATROCÍNIO, E, NO CASO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALTOSO, EM MULTA NO VALOR DE 5 % (CINCO POR CENTO) DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO AO TEMPO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, POR CADA ATO ILÍCITO, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÃO ATENDIDAS POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, ESTANDO O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A PROCEDER ÀS ALTERAÇÕES LEGAIS NECESSÁRIAS AO ADIMPLEMENTO DESTA.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.