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Informações da matéria
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 25/04/2019
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Ementa

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 96/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2019).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 112/2019. EM, 25 DE ABRIL DE 2019.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, O VALOR DE R$ 14.005.885,62 (QUATORZE MILHÕES, CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADAS:

FICHAFUNCIONAL PROGRAMÁTICADOTAÇÃOFONTEVALOR EM R$68803.001.001.08.243.0018.2.09533.90.30.000086070.747,3469003.001.001.08.243.0018.2.09533.90.39.000086060.000,0070003.001.001.08.244.0011.2.08133.90.30.000086584.494,8470203.001.001.08.244.0011.2.08133.90.39.0000865100.000,0070903.001.001.08.244.0012.2.08333.90.39.0000937103.312,7172003.001.001.08.244.0013.2.08933.90.39.0000937100.000,0072203.001.001.08.244.0014.2.09033.90.30.0000861100.000,0072403.001.001.08.244.0014.2.09033.90.39.0000861158.923,02116903.001.001.08.244.0014.2.09044.90.52.0000861100.000,00117003.001.001.08.244.0016.2.09133.90.30.000086250.000,0072903.001.001.08.244.0016.2.09133.90.39.000086285.768,4873003.001.001.08.244.0016.2.09144.90.52.000086250.000,0073503.001.001.08.244.0017.2.09344.90.52.000090990.619,3974003.001.001.08.244.0017.2.09444.90.52.000091038.416,2974403.001.001.08.334.0020.2.09733.90.30.000085860.000,0074603.001.001.08.334.0020.2.09733.90.39.000085864.769,4393305.001.004.10.302.0055.1.01644.90.52.00001283.689.877,4984805.001.003.10.302.0055.2.23633.90.30.000031.345.000,0085205.001.003.10.302.0055.2.23633.90.39.000031.200.000,0085705.001.003.10.302.0055.2.23644.90.51.000031.200.000,0086105.001.003.10.302.0055.2.23644.90.52.000031.028.956,6486805.001.003.10.305.0056.2.12933.90.30.00003650.000,0087205.001.003.10.305.0056.2.12933.90.39.00003225.000,0087905.001.003.10.305.0056.2.12944.90.52.00003200.000,0091005.001.003.10.306.0053.2.13033.90.30.00003150.000,0091405.001.003.10.306.0053.2.13033.90.39.0000350.000,0091605.001.003.10.306.0053.2.13044.90.52.00003100.000,0080105.001.003.10.301.0054.2.13433.90.30.000031.400.000,0081405.001.003.10.301.0058.2.13733.90.30.00003800.000,0081805.001.003.10.301.0058.2.13733.90.39.00003100.000,0082505.001.003.10.301.0058.2.13744.90.52.00003200.000,0086305.001.003.10.304.0057.2.23733.90.30.00003200.000,0086605.001.003.10.304.0057.2.23733.90.39.00003150.000,00TOTAL GERAL 14.005.885,62

ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1º SÃO PROVENIENTES DA APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURANDO NO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEMONSTRADAS NO ANEXO I.

ART. 3º ESTA LEI, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DE 16 DE ABRIL DE 2019.

CABO FRIO, 16 DE ABRIL DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
25/04/2019 09:00:00     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
25/04/2019 09:00:02 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
25/04/2019 09:00:04     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO 
25/04/2019 09:00:06     1ª VOTAÇÃO  APROVADO 
26/04/2019 09:00:08     ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ASSINATURA 
26/04/2019 09:00:10     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
10/05/2019 09:00:12     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
02/01/2020 09:00:14     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO 

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