INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.657 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI N° 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991 E LEI Nº 1.545, DE 17 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O vertente Projeto de Lei tem o objetivo primordial atualizar a legislação municipal que estabelecem as diretrizes para a composição do Conselho Municipal de Saúde.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA |
ART. 1º - OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 2.657 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 4º .............................................
§ 1º - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, ESCOLHIDOS PELO PREFEITO, SENDO 1 (UM) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE MEMBRO NATO DO CONSELHO, QUE PARTICIPARÁ DA ALTERNÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE, COM UM REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL, ELEITO ATRAVÉS DE UMA REUNIÃO ESPECIFICA PARA ESSE FIM;
§ 2º - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, ESCOLHIDOS EM REUNIÃO ESPECÍFICA PARA ESSE FIM:
A) SENDO 1 (UM) REPRESENTANTE(S) DOS PRESTADORES PRIVADOS CONTRATADOS PELO SUS;
B) SENDO 1 (UM )REPRESENTANTE(S) DOS PRESTADORES FILANTRÓPICOS CONTRATADOS PELO SUS;
§ 3º - 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE, COMPREENDIDAS AS ENTIDADES QUE CONGREGUEM PROFISSIONAIS QUE ATUEM NOS SETORES DE SAÚDE, REGULARMENTE ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, ESCOLHIDOS EM REUNIÃO ESPECÍFICA PARA ESSE FIM;
§ 4º - 8 (OITO) MEMBROS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS, INTEGRANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, ESCOLHIDOS EM REUNIÃO ESPECIFICA PARA ESSE FIM:
A) SENDO 4 (QUATRO) REPRESENTANTE(S) DAS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;
B) SENDO 2 (DOIS) REPRESENTANTE(S) DAS ASSOCIAÇÕES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E PATOLOGIAS;
C) SENDO 2 (DOIS) REPRESENTANTE(S) DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E INCLUSÃO SOCIAL;
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - FICAM REVOGADAS AS LEIS N° 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991 E LEI Nº 1.545, DE 17 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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