INSTITUI A SEMANA SEBASTIÃO LAN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O capixaba Sebastião Lan nascido em 1942, chegou a Cabo Frio na década de 60 instalando-se no bairro Campos Novos, local que passava por sérios conflitos entre grileiros e lavradores. Nessas terras, escreveu sua história de luta pela regularização fundiária. Organizou a reabertura do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que havia sido fechado pelos militares.
Foi eleito presidente do sindicato e quatro meses depois de ter assumido, no dia 06 de junho de 1988, véspera de sua ida à Brasília, onde entregaria importante relatório ao Ministro da Reforma Agrária, Sebastião Lan sofreu um atentado na Rodovia Amaral Peixoto, levando seis tiros. Morreu cinco dias depois, aos 46 anos de idade.
Sebastião Lan é até hoje um ícone da nossa cidade por ser um precursor das lutas dos direitos dos trabalhadores rurais. Por toda a sua história em defesa desse segmento, Sebastião Lan contribuiu de forma exemplar para o desenvolvimento trabalhista e social da comunidade agrícola da cidade de Cabo Frio.
Ao instituirmos a "Semana do Sebastião Lan" estaremos dignificando e prestigiando também todos os nossos produtores rurais além de promover a cultura dessa prática que tem sua importância na economia da nossa cidade.
O maior objetivo é valorizar o homem do campo, suas lutas, seus direitos e suas conquistas ao longo do tempo.
Sob essa ótica, esperamos que os Nobres Edis nos acompanhem nessa propositura.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/04/2019 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/04/2019 09:00:04 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Guilherme Moreira | |
| 30/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/04/2019 09:00:10 | PAUTA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/04/2019 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL Nº 109/2019 | |
| 30/04/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 02/05/2019 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP Nº 85/2019 RECEBIDO EM 03/05/2019 POR BRUNA PESSANHA DIAS | |
| 20/05/2019 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 121/2019 - PREFEITO ENCAMINHA LEI Nº 3.029 DE 08 DE MAIO DE 2019. | |
| 02/01/2020 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
1º FICA INSTITUÍDO A SEMANA SEBASTIÃO LAN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JULHO, EM ALUSÃO AO DIA DO AGRICULTOR QUE É NACIONALMENTE COMEMORADO NO DIA 28 DE JULHO.
ART. 2º A SEMANA SEBASTIÃO LAN TERÁ COMO ESCOPO PRINCIPAL A MOBILIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE AGRICULTURA E CULTURA, JUNTAMENTE COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CABO FRIO QUE PROMOVERÃO O RESGATE DA MEMÓRIA DESTE IMPORTANTE ÍCONE DOS TRABALHADORES RURAIS E DA SUA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO HOMEM DO CAMPO EM BUSCA DOS SEUS DIREITOS E SUAS CONQUISTAS AO LONGO DO TEMPO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESTABELECERÁ, EM SEU CALENDÁRIO DE EVENTOS, AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS À DATA E PROMOVERÁ AÇÕES DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS NOSSOS AGRICULTORES LOCAIS DA ZONA RURAL DE CABO FRIO.
ART. 4 º - OS OBJETIVOS DA SEMANA SÃO:
I - PROMOVER ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO DE PRODUÇÃO AGRÁRIA, AGRÍCOLA, AGRICULTURA FAMILIAR E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - REALIZAR ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS E DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTÍMULO E APERFEIÇOAMENTO SUSTENTÁVEL DAS ATIVIDADES NO CAMPO;
III - PROMOVER ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS QUE VENHAM A PARTICIPAR DA SEMANA;
IV - RESGATAR A HISTÓRIA POLÍTICA DA AGRICULTURA E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO, ESTADO E PAÍS;
V - PROMOVER A "FEIRA DO PRODUTOR RURAL".
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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