PROJETO DE LEI: 0095/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 15/04/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS DE CABO FRIO, INFORMAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMOVEIS, NO ATO DO RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/04/2019 09:00:04 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:10 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/08/2019 09:00:12 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM OS CARTÓRIOS DE REGISTRO NOTARIAL DE CABO FRIO OBRIGADOS A COMUNICAR À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS NO ATO DO RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA.
ART. 2º - A COMUNICAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO SEM QUALQUER ÔNUS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO NOTARIAL.
ART. 3° - APÓS A COMUNICAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ALTERARÁ O NOME DO PROPRIETÁRIO PARA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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