PROJETO DE LEI: 0107/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 17/04/2019
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Ementa
PREVÊ PRIORIDADE, NA MATRÍCULA DE FILHOS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, À MULHER, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 30/04/2019 09:00:04 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 17/12/2019 09:00:10 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/12/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/12/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - TODA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NO 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), TERÁ PRIORIDADE PARA A MATRÍCULA DE FILHOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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