Resumo
ASSEGURA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA EM CASOS DE COBERTURA DOS DANOS EM VEÍCULO POR SEGURADORA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/04/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 15/04/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 09/05/2019 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/05/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Guilherme | ||
| 25/09/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 01/10/2019 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 01/10/2019 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 02/01/2020 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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