REQUER URGÊNCIA NAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO; E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 015/2019.
O Projeto de Lei Complementar em referência “Altera o Art. 110 Da Lei Complementar Nº 2/2002 – Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN sobre as Empresas em geral. ”
Face à urgência e o interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2019 09:00:02 | PAUTA | ORDEM DO DIA | ||
| 09/04/2019 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 - mais | APROVADO | |
| 21/01/2020 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO; E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 015/2019.
SALA DAS SESSÕES, 09 DE ABRIL DE 2019.
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