Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/04/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 25/04/2019 | MATÉRIA PREJUDICADA | CONSTA DUPLICIDADE | JÁ EXISTE A LEI Nº 2.899/2017 | ||
| 02/01/2020 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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