DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- A presente propositura visa garantir a reconstituição do pavimento por parte das concessionárias públicas quando do prejuízo causado por reparos, consertos ou novas instalações. A intenção é que as empresas comuniquem a secretaria de obras com antecedência quando forem proceder a intervenções no asfalto, indicando quando e onde as obras serão executadas, de modo que a secretaria possa se preparar para as obstruções viárias. A comunicação deve se dar por meio de ofício ou correio eletrônico. Pretende-se impedir prejuízos aos espaços públicos municipais causados pelas concessionárias. É muito comum que vias tenham o seu pavimento danificado após intervenção para consertos por parte das empresas. Por vezes até em vias recém recapeadas. A intenção é coibir tais prejuízos. Outras vezes também, o asfaltamento realizado por parte das empresas não condiz com a qualidade do resto da via, que passa a apresentar afundamentos, deformações e buracos com o passar do tempo. Prevê-se, destarte, que os reparos se deem no mesmo nível da pavimentação anterior, sem saliência sobre o asfalto já existente, e observando todos os padrões de qualidade, como a colocação de camada de pedra, como base, sob o asfalto evitando seu afundamento. Diante do exposto, peço a atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/04/2019 09:00:02 | MATÉRIA PREJUDICADA | CONSTA DUPLICIDADE | JÁ EXISTE A LEI Nº 2.899/2017 | |
| 02/01/2020 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A COMUNICAR À SECRETARIA DE OBRAS COM ANTECEDÊNCIA ONDE E QUANDO PROCEDERÃO A REPAROS, CONSERTOS OU NOVAS INSTALAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS.
§ 1º - A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PODE SE DAR POR MEIO DE OFÍCIO OU CORREIO ELETRÔNICO.
§ 2º - DEVE SER COMUNICADO ANTECIPADAMENTE O PRAZO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS.
ART. 2º - FICAM OBRIGADAS AS REFERIDAS EMPRESAS QUE POR RAZÃO DE SEUS SERVIÇOS NECESSITAREM DANIFICAR O CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, A PROMOVER O CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO OU ASFALTAMENTO DO PAVIMENTO RETIRADO, EM SUA DEVIDA QUALIDADE, NO PRAZO ANTERIORMENTE INFORMADO À SECRETARIA DE OBRAS.
ART. 3º - A OBRIGAÇÃO DE QUE TRATA DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DEVE OBSERVAR OS SEGUINTES ASPECTOS DE QUALIDADE:
I - COLOCAÇÃO DE BASE COM CAMADA DE PEDRA ANTES DO PAVIMENTO; II - A RECUPERAÇÃO DA PISTA EM TODA A SUA LARGURA;
III - A RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO EM PROPORÇÃO AO CORTE OU PERFURAÇÃO REALIZADA;
IV - O RECAPEAMENTO NO MESMO NÍVEL DA PAVIMENTAÇÃO DA PISTA;
V - A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE QUALIDADE COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES TOPOGRÁFICAS E AS CARACTERÍSTICAS DO PAVIMENTO JÁ EXISTENTE.
§ 1º - AS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AO REALIZAR O SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DAS VIAS, FICAM OBRIGADAS A FAZÊ-LO OBSERVANDO A QUALIDADE DO MATERIAL ASFÁLTICO UTILIZADO, QUE DEVE SER IGUAL OU SUPERIOR À QUALIDADE DO ASFALTO ANTERIOR
§ 2º - CASO HAJA DESTRUIÇÃO DE TODO O PAVIMENTO DEVE HAVER REQUALIFICAÇÃO DE TODA A VIA
ART. 4º - NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NESTA LEI, HAVERÁ IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA ÀS EMPRESAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) VEZES O VALOR ESTIMADO DO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM A INTERVENÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO OU CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO.
ART. 5º - DE MODO A ASSEGURAR A DURABILIDADE DO CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTAMENTO, APÓS OS SERVIÇOS REALIZADOS, AS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO GARANTIR O ISOLAMENTO E SINALIZAÇÃO DA ÁREA AFETADA PELO SERVIÇO, ATÉ SUA EFETIVA FINALIZAÇÃO.
ART. 6º - FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, FISCALIZAR E COMPROVAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BOA QUALIDADE DE USO DA VIA RECAPEADA.
ART. 7º - A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, EM 20 DE MARÇO DE 2019.
LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
VEREADOR(A) - AUTOR(A)
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