PROJETO DE LEI: 0078/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 08/04/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS DA CIDADE DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 11/04/2019 09:00:04 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/04/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/06/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:10 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/06/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/10/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/11/2019 09:00:16 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/11/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/07/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/11/2020 09:00:22 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/11/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/11/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 23/11/2020 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/12/2021 09:00:32 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS NA CIDADE DE CABO FRIO.
§ 1° - POR PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS, ENTENDE-SE TODA A PESSOA FÍSICA QUE DE FORMA FREQUENTE , CUIDE E/OU ALIMENTE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ACOLHA ANIMAIS DE FORMA DEFINITIVA OU PARA INTERMEDIAR ADOÇÃO, RECOLHENDO-OS DAS RUAS E PROVIDENCIANDO OS CUIDADOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE OS MESMOS TENHAM SUA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA RESTABELECIDA,
ENCAMINHANDO-OS PARA CHIPAGEM, CASTRAÇÃO, VACINAÇÃO E DEMAIS CUIDADOS NECESSÁRIOS.
§2° - PARA QUE SEJA EFETIVADO O CADASTRO COMO PROTETOR/ CUIDADOR , É NECESSÁRIA UMA DECLARAÇÃO EMITIDA POR UMA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DEVIDAMENTE REGULAMENTADA, ATESTANDO QUE SÃO PRATICADOS PELO PROTETOR/CUIDADOR, OS ATOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
ART. 2° - O CADASTRO SERÁ FEITO JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, PASTA VINCULADA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DO AGRICULTURA, POR MEIO DO NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS FÍSICAS DO PROTETOR/ CUIDADOR , COLETANDO DADOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO OFICIAL E ASSINATURAS NO CADASTRO, BEM COMO OS DADOS COMPLETOS DO LOCAL DE ACOLHIMENTO DOS ANIMAIS, SE HOUVER;
PARÁGRAFO ÚNICO - SOMENTE PODERÃO SER CADASTRADOS, PROTETORES/ CUIDADORES RESIDENTES EM CABO FRIO.
ART. 3° - O CADASTRO DOS PROTETORES/ CUIDADORES JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DE ANIMAIS, TEM COMO FINALIDADE DAR-LHES PREFERÊNCIA REGULAMENTAR O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS DOS PROGRAMAS PÚBLICOS GRATUITOS FORNECIDOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO, RELATIVOS
AOS PROCESSOS DE MICRO CHIPAGEM , CASTRAÇÃO, VACINAÇÃO E ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE ANIMAIS QUE ESTEJAM SOB OS CUIDADOS DOS
PROTETORES/CUIDADORES;
PARÁGRAFO ÚNICO - AS COTAS DOS PROTETORES/ CUIDADORES , REFERENTES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO, SERÃO REGULAMENTADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ANIMAIS;
ART. 4° - OS PROTETORES/ CUIDADORES DEVERÃO MANTER EM ARQUIVO DE FÁCIL ACESSO, OS LAUDOS DE INSPEÇÃO, DOCUMENTAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO E PROCEDIMENTOS FEITOS PARA EVENTUAIS INSPEÇÕES DE ROTINA, POR PARTE DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CADASTRO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO DEVE SER DISPONÍVEL PARA CONSULTA PÚBLICA.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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