Resumo
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROPONHA AO MPF E/OU MPE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA QUE O VALOR RECEBIDO PELOS LEILÕES DE BENS E MULTAS APLICADAS A GESTORES QUE COMETAM CRIMES DE IMPROBIDADE CONTRA A ÁREA DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJA PARCIALMENTE DESTINADO À REATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANÇA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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27/03/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
28/03/2019 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
28/03/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
29/03/2019 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 051/2019. | ||
29/03/2019 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
01/04/2019 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | |||
07/05/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 022/2019 |
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