Ementa

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DAS MULHERES VIOLENTADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

As múltiplas dimensões da violência ocorridas atualmente, motivadas unicamente pelo fato das vítimas serem mulheres, evidenciam a dimensão social do problema e a necessidade do Estado e da sociedade civil atuarem para mudar esta realidade.
A Lei Maria da Penha estabelece que toda mulher tem direito à proteção social e do Estado inclusive contra atos de violência sofridos no ambiente privado ou intrafamiliar.
É necessário que as mulheres tenham noção de seus direitos. É preciso, em primeiro lugar, informá-las que têm direitos; em segundo, quais são e que elas podem exigir esses direitos; e, em terceiro, aonde ir para exigi-los. É preciso ainda promover a educação em direitos não só para as mulheres, mas para toda a população. Precisamos mostrar que nós, mulheres, não queremos acesso à Justiça porque somos vítimas, mas porque somos sujeitos de direitos.
Reconhecemos que muito tem sido feito, mas ainda há muito por se fazer. Existe um abismo enorme entre o discurso e a prática quando tratamos de ações voltadas a violência contra a mulher. Precisamos imprimir uma dinâmica na qual o "dizer seja fazer", garantindo, para que isso ocorra, a atuação do legislativo na elaboração e fiscalização das leis, e ao executivo a implementação de políticas públicas que se transformem em ações efetivas. É com esse objetivo que propomos a criação da Comissão Especial de Defesa das mulheres violentadas da Câmara Municipal de Cabo Frio, Comissão esta que teria entre outras finalidades:
- Fiscalizar o cumprimento dos direitos das mulheres violentadas, garantidos pela legislação, federal, estadual e municipal;
- Analisar e emitir parecer acerca de projetos de lei de interesse da área das mulheres vitimas de violência em tramitação nos Poderes Executivos e Legislativo;
- Manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Mulher;
- Receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência, prestando colaboração às entidades que se destinam a essa causa;
- Formatar, editar e distribuir uma Cartilha com toda a legislação municipal relativa a violência contra a mulher.