PROJETO DE LEI: 0039/2019
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 13/03/2019
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Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/03/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 14/03/2019 09:00:04 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/03/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/03/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 03/10/2019 09:00:12 | 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/10/2019 09:00:14 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 15/10/2019 09:00:16 | VEREADOR DEVOLVE | PARECER NÃO EMITIDO | ||
| 17/10/2019 09:00:18 | 063ª (Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/10/2019 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 21/10/2019 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICA VEDADA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO EM TODOS OS PODERES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
PARÁGRAFO ÚNICO - INICIA ESSA VEDAÇÃO COM A CONDENAÇÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ATÉ O COMPROVADO CUMPRIMENTO DA PENA.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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