Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 13/03/2019
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Resumo
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/03/2019     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
13/03/2019     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
14/03/2019 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Março de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
14/03/2019     PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
18/03/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  18/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
25/09/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
03/10/2019 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
03/10/2019     PEDIDO DE VISTA  PARA ANÁLISE  VER. RAFAEL 
15/10/2019     VEREADOR DEVOLVE  PARECER NÃO EMITIDO   
17/10/2019 063ª (Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
17/10/2019     1ª VOTAÇÃO  REJEITADO   
21/10/2019     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LETÍCIA JOTTA

VEREADOR(A)

Autor

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