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Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 15/03/2019
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Resumo
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/03/2019     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
26/03/2019 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
27/03/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
04/12/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  Em, 04.12.2019, Parecer Favorável- CCJ. 
05/12/2019 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
05/12/2019     RETIRADO DE PAUTA  FALTA DE QUORUM   
12/12/2019 077ª (Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
12/12/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO 
23/03/2021     ENVIADO AO RELATOR ESPECIAL  TRAMITAÇÃO  ENVIADO A VER. CAROL MIDORI PARA SER RELATORA ESPECIAL. 
30/04/2021     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LETÍCIA JOTTA

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