SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Esta proposta foi feita em 26 de janeiro de 2017, e foi criada comissão especial e que a Presidência ficou a cargo do Vereador que refaz a Indicação.
Após trabalho minucioso de elaboração do Código, foi encaminhada minuta para o Chefe do Executivo, à época, e o projeto encontra-se parado desde então.
Hoje o nosso Município está totalmente desorganizado.
A Lei que trata da matéria é de 1967, que não atende às necessidades dos moradores e tão pouco aos turistas, causando uma desordem e recebendo críticas e ações judiciais.
Segundo a nossa Lei Orgânica a inciativa da criação deste Código nasce do Poder Executivo e estou tentando ajudar a tratar da matéria com especialidade que ela necessita, dentro de uma visão técnica para tratar de um assunto de grande relevância.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/03/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/05/2019 09:00:04 | PAUTA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/05/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 29/05/2019 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | Oficío Nº 118/2019 |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO A TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS.
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