PROJETO DE LEI: 0065/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 27/03/2019
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Ementa
DETERMINA O ESTABELECIMENTO DE UMA TABELA COM OS PRAZOS DE ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/05/2019 09:00:02 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/05/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/08/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:08 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/08/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/03/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - DETERMINA O ESTABELECIMENTO DE UMA TABELA DISCRIMINADA INFORMANDO O PRAZO PARA O ACESSO A CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO - TOMA-SE COMO REFERÊNCIA O PRAZO DE 7 DIAS PARA CONSULTA BÁSICA ESTABELECIDO PELA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE) PARA OS PLANOS DE SAÚDE.
ART. 2º - O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS PERTINENTES DENTRO DOS PRAZOS QUE SERÃO PRÉ-ESTABELECIDOS.
ART. 3º - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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