DETERMINA O ESTABELECIMENTO DE UMA TABELA COM OS PRAZOS DE ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição visa estabelecer, orientar e unificar por meio de uma tabela os prazos de atendimento a atenção básica a serem seguidos pela Rede de Saúde Pública Municipal.
O direito fundamental à saúde é assegurado no Art. 6º da Constituição Federal, cuja finalidade é garantir a todos o acesso a serviços necessários para a promoção e tratamento da saúde.
A existência de listas com longo tempo de espera e número significativo de pacientes constitui prova robusta que ao longo dos anos o Poder Público vem falhando nessa prestação, expondo milhares de pessoas todos os dias a situações degradantes e causadoras de sofrimento.
Por fim, a competência do município para legislar sobre o tema está ratificada nos Artigos 23 e 30 da Constituição Federal de 1988, de forma indubitável.
Destarte, Nobres Pares, estes foram os motivos que nortearam a apresentação da proposição legislativa ao crivo do Egrégio Plenário, a qual certamente contará com a aprovação desta Casa de Leis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/05/2019 09:00:02 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/05/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça-Vereador Guilherme A. Quintas Moreira . | |
| 22/08/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:08 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/08/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 23/03/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 30/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - DETERMINA O ESTABELECIMENTO DE UMA TABELA DISCRIMINADA INFORMANDO O PRAZO PARA O ACESSO A CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO - TOMA-SE COMO REFERÊNCIA O PRAZO DE 7 DIAS PARA CONSULTA BÁSICA ESTABELECIDO PELA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE) PARA OS PLANOS DE SAÚDE.
ART. 2º - O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS PERTINENTES DENTRO DOS PRAZOS QUE SERÃO PRÉ-ESTABELECIDOS.
ART. 3º - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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