PROJETO DE LEI: 0038/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 13/03/2019
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Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIA DE CABO FRIO, PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/04/2019 09:00:02 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/04/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 17/12/2019 09:00:10 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/12/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/12/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO DE CABO FRIO SAMU PET CABO FRIO EXCLUSIVO, COM FUNCIONAMENTO 24 HORAS, PARA ANIMAIS DE RUA COMO CÃES, GATOS, PRINCIPALMENTE, NOS SEGUINTES CASOS:
I - ANIMAIS DE RUA ATROPELADOS QUE ESTEJAM EM VIA PÚBLICA;
II - ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO;
III - ANIMAIS QUE SOFRERAM MAUS-TRATOS.
ART. 2° - O SERVIÇO DO SAMU PET CABO FRIO SERÁ ACIONADO SOMENTE PELA POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS E GUARDA MUNICIPAL.
ART. 3° - O VEÍCULO DEVERÁ SER EQUIPADO COM MACA, CAIXA DE TRANSPORTE, MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA UMA EMERGÊNCIA.
I - A EQUIPE DE PROFISSIONAIS QUE PRESTARÁ ATENDIMENTO NO SAMU PET CABO FRIO SERÁ COMPOSTA POR UM MÉDICO VETERINÁRIO E UM MOTORISTA;
II - O ATENDIMENTO AVALIARÁ SE O ANIMAL PRECISA PASSAR POR CIRURGIA OU ALGUM TRATAMENTO ESPECIAL. SE NECESSÁRIO SERÁ ENCAMINHADO PARA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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