PROJETO DE LEI: 0023/2019
Informações da matéria
Autor: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
Data: 18/02/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/02/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 19/02/2019 09:00:04 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/02/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/02/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/06/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:12 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/06/2019 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/09/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/11/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2021 09:00:20 | 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/11/2021 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/12/2021 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:26 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/12/2021 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/12/2021 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/12/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2022 09:00:34 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/04/2022 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/05/2022 09:00:38 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/05/2022 09:00:40 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTERROMPER O ACESSO A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE (AVENIDA HILTON MASSA E AVENIDA MACÁRIO PINTO LOPES) AOS DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DA AVENIDA NILO PEÇANHA AO FINAL DA PRAÇA DAS ÁGUAS, LIGANDO O TRECHO DA PRAIA DA FORTE AO PASSEIO PÚBLICO QUE CONTORNA OS QUIOSQUES.
ART. 2º - O HORÁRIO DE INTERRUPÇÃO SE DARÁ DAS 10 (DEZ) HORAS ÀS 17 (DEZESSETE) HORAS DO MESMO DIA.
ART. 3º - FICA A CARGO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA A LOGÍSTICA PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
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