Ementa

NORMATIZA O FIM DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO, AS RESPONSABILIDADES DE REPARAÇÃO NOS PERÍODOS DE FALTA E IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA NA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 003/2019. EM, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

NORMATIZA O FIM DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO, AS RESPONSABILIDADES DE REPARAÇÃO NOS PERÍODOS DE FALTA E IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA NA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTARQUIAS, CONCESSIONÁRIAS OU OUTRAS PERSONALIDADES JURÍDICAS, DEVERÁ OBEDECER A LEI ESTADUAL 8234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, ABSTENDO-SE DE EFETUAR COBRANÇA POR ESTIMATIVA NAS CONTAS DOS MUNÍCIPES.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O PROCON-CABO FRIO DESIGNADO COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PARA FISCALIZAR O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - FICA SUSPENSA A COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTARQUIAS, CONCESSIONÁRIAS OU OUTRAS PERSONALIDADES JURÍDICAS, ENQUANTO NÃO FOREM DADAS PROVAS TÉCNICAS IRREFUTÁVEIS DE QUE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DE FATO REALIZADO, SEM PREJUÍZO DO MEIO AMBIENTE LOCAL, ESPECIALMENTE, NO QUE TANGE À LAGUNA DE ARARUAMA.

'A7 1º - AS PROVAS TÉCNICAS SUPRACITADAS DEVERÃO ENVOLVER PARECERES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

'A7 2º - SOMENTE NOVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ RETOMAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA CITADA NO CAPUT DESTE ARTIGO, QUE, DE QUALQUER FORMA, SERÁ COBRADA SEPARADAMENTE DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

ART. 3º - O SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTARQUIAS, CONCESSIONÁRIAS OU OUTRAS PERSONALIDADES JURÍDICAS, É OBRIGADO A REPARAR AO CONSUMIDOR PELA AUSÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO, INDEPENDENTE DAS CONDIÇÕES DE MORADIA OU PROPRIEDADE DO MESMO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 21 DA LEI FEDERAL 8078, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

PARÁGRAFO ÚNICO - A CESSÃO DE "PIPAS D'E1GUA" OU OUTRA FORMA PRECÁRIA DE FORNECIMENTO EMERGENCIAL DEVERÁ SER GARANTIDA AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTE DE SUA CONDIÇÃO, REFERENTE A CISTERNAS OU CAIXAS D'E1GUA CABENDO AO SERVIÇO CITADO NO CAPUT PROMOVER SOLUÇÃO IMEDIATA, SOB PENA DE PUNIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990).

ART. 4º - O SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTARQUIAS, CONCESSIONÁRIAS OU OUTRAS PERSONALIDADES JURÍDICAS, FICA PROIBIDO DE EFETUAR COBRANÇA DE TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PROPORCIONALMENTE AOS DIAS E HORAS NOS QUAIS O CONSUMIDOR NÃO RECEBER DE FATO O SERVIÇO.

'A7 1º - A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FÍSICAS (CISTERNA, CAIXA D'E1GUA, LIGAÇÕES, ETC.) DA RESIDÊNCIA VINCULADA AO CONSUMIDOR NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS ENTES CITADOS AO CAPUT, CABENDO, NESTES CASOS TAMBÉM, A SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM NÃO HAVENDO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

'A7 2º - EXCLUI-SE DO DIREITO PRESCRITO NO CAPUT APENAS O CONSUMIDOR QUE NÃO TIVER EM DIA COM O PAGAMENTO DO SERVIÇO ORA PRESTADO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU INCISO I, GARANTE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS AO LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. NESSE SENTIDO, FICAM DIRIMIDOS POSSÍVEIS CONFLITOS NA ORDEM DE INICIATIVA, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE LEI BUSCA REGULAR SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS, MUNICIPAIS, QUE PODERIAM SER EXERCIDOS DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO, AINDA QUE CONCEDIDOS OU NÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, REGIONAL OU ESTADUAL.

ADEMAIS, CABE AO PODER PÚBLICO SALVAGUARDAR A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME DISPOSTO JUNTO AO ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI FEDERAL 8078, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ORA, NO MESMO INCISO, EM SUA ALÍNEA "D", É FUNDADA A NECESSIDADE DE QUE O MESMO PODER PÚBLICO GARANTA "PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO" DOS SERVIÇOS PRESTADOS, BEM COMO "A ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL", CONFORME DETERMINA O INCISO X DO MESMO.

NESSE SENTIDO, NÃO É ACEITÁVEL QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SE EXIMA OU SEJA IMPEDIDA DE LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE TÃO ALTO INTERESSE PÚBLICO.

NÃO PARECE SER COERENTE, ADEMAIS, QUE O ARTIGO 14 DA MESMA LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO SEJA RESPEITADO NESTA CIDADE, DEIXANDO DE SE IMPUTAR AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS A RESPONSABILIDADE "INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS", SENDO CONSIDERADOS IMPRÓPRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, "OS SERVIÇOS QUE SE MOSTREM INADEQUADOS PARA OS FINS QUE RAZOAVELMENTE DELES SE ESPERAM, BEM COMO AQUELES QUE NÃO ATENDAM AS NORMAS REGULAMENTARES DE PRESTABILIDADE". O ARTIGO 22, IGUALMENTE, IMPELE OS "ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO" A FORNECEREM, POR OBRIGAÇÃO, "SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS", IMPUTANDO A ESTES ENTES NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO SEQUENCIAL, "NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO, TOTAL OU PARCIAL", A OBRIGATORIEDADE DE QUE ESTAS PESSOAS JURÍDICAS REPAREM "OS DANOS CAUSADOS, NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO".

ORA, É EXATAMENTE ESTA A SITUAÇÃO PELA QUAL PASSA A POPULAÇÃO DE CABO FRIO, DURANTE TODO O ANO, MAS, ESPECIALMENTE, NO VERÃO, NO QUE TANGE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, HÁ ANOS E DÉCADAS.

ORA, O ARTIGO 20 DA MESMA LEI DETERMINA QUE, DIANTE DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO, PODE "O CONSUMIDOR EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE E À SUA ESCOLHA" NÃO APENAS "A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL", "A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS" E "O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO", QUE É EXATAMENTE O QUE SE ENCONTRA PROPOSTO NOS ARTIGOS 3º E 4º DESTA LEI.

O ARTIGO 3º DESTA LEI GARANTE AINDA, EM NÍVEL MUNICIPAL, O QUE JÁ É GARANTIDO PELO ARTIGO 21 DA LEI FEDERAL DE 1990, SALIENTANDO QUE "NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS QUE TENHAM POR OBJETIVO A REPARAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO CONSIDERAR-SE-Á IMPLÍCITA A OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE EMPREGAR COMPONENTES DE REPOSIÇÃO ORIGINAIS ADEQUADOS E NOVOS, OU QUE MANTENHAM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO FABRICANTE, SALVO, QUANTO A ESTES ÚLTIMOS, AUTORIZAÇÃO EM CONTRÁRIO DO CONSUMIDOR"

O ARGUMENTO QUE PODE SER LEVANTADO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO REFERENTES AO TEMA, NO QUE TANGE AO FATO DESTA LEGISLAÇÃO IR DE ENCONTRO À CONTRATUALIDADE DE CONCESSÃO FIRMADA, SE ESVAI POR TERRA E DE PLANO, QUANDO LIDO O ARTIGO 25 DO MESMO CÓDIGO, QUE ASSIM REZA: "É VEDADA A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA QUE IMPOSSIBILITE, EXONERE OU ATENUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PREVISTA NESTA E NAS SEÇÕES ANTERIORES".

NO QUE TANGE À COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO, IGUALMENTE DISCIPLINADA NESTA LEI, CUMPRE SALIENTAR QUE O ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 11.445 DE 5 DE JANEIRO DE 2007 DETERMINA QUE NO QUE SE REFERE AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, AS TAXAS, TARIFAS E OUTROS PREÇOS PÚBLICOS PODERÃO SER ESTABELECIDOS PARA CADA UM DOS SERVIÇOS OU PARA AMBOS, CONJUNTAMENTE.

NESSE SENTIDO, DIANTE DO EXPOSTO E BASEADO NA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA SUPRA, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A PROVAÇÃO DESTA LEI.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR