Ementa

PROÍBE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI 290 / 2018 EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

PROÍBE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA PROIBIDO O USO, A TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO, DE SACOLAS PLÁSTICAS NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART 2º AS REFERIDAS EMPRESAS DEVERÃO SUBSTITUIR OS MATERIAIS SUPRACITADOS POR SACOLAS DE PAPEL RECICLADO OU OUTROS MATERIAIS NÃO POLUENTES.

ART 3º AS EMPRESAS SUPRACITADAS TERÃO 30 (TRINTA) DIAS PARA SE ADAPTAREM A ESTA LEI.

ART 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA

CERCA DE 1,5 MILHÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS PRODUZIDAS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SÃO DISTRIBUÍDAS A CADA HORA NO PAÍS. EMBORA SEJA UMA OPÇÃO MUITO PRÁTICA, O CUSTO PARA O MEIO AMBIENTE É ALTÍSSIMO DESDE A PRODUÇÃO, ONDE SÃO CONSUMIDOS PETRÓLEO OU GÁS NATURAL E SÃO LIBERADOS GASES TÓXICOS E DE EFEITO ESTUFA, ALÉM DISSO, AS SACOLAS PLÁSTICAS DESCARTADAS INADEQUADAMENTE PODEM SER ENGOLIDAS ACIDENTALMENTE POR ANIMAIS, LEVANDO-OS A ÓBITO. É COMUM A OBSTRUÇÃO DE CÓRREGOS E GALERIAS CAUSADA PELO EXCESSO DE SACOLAS PLÁSTICAS, PRINCIPALMENTE NAS MÉDIAS E GRANDES CIDADES. NOS LOCAIS PARA DESCARTE DE LIXO, AS SACOLAS PLÁSTICAS OBSTAM O ESCOAMENTO DA ÁGUA, RETARDANDO O PROCESSO DE BIODEGRADAÇÃO DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS.

NESSE SENTIDO, ESTE PROJETO DE LEI TEM O OBJETIVO DE MITIGAR A GERAÇÃO DE RESÍDUOS E DE INCENTIVAR A SUBSTITUIÇÃO DAS SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS DE PAPEL RECICLADO OU OUTROS MATERIAIS NÃO POLUENTES. TAL MEDIDA REFORÇA O COMPROMISSO DE NOSSO MANDATO COM AS FUTURAS GERAÇÕES.

DIANTE DO RELEVO SOCIAL DA MATÉRIA, SOLICITAMOS O APOIO DOS VEREADORES.