MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS.
A presente Emenda é de extrema relevância, tendo em vista a importância do Parque Municipal Dormitório das Garças. A Unidade de Conservação criada pela Lei 1596/2001, reconhecida como uma área com vegetação natural, com característica a alta vulnerabilidade ecológica, ocupação de mata natural e dormitório de aves, com grande importância paisagística, usos admissíveis: pesquisa, recuperação e preservação permanente. De certo que ao longo do tempo desde sua implantação na última década, a UC tem sofrido com ausência de investimento público, justificando assim a iniciativa ora proposta.
Nesse sentido, solicitamos o apoio dos Nobres pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2018 09:00:00 | PAUTA | 159ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/12/2018 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | |
| 15/02/2019 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 15/02/2019 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 008/2019 |
ARTIGO 1º. MODIFICA QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 11 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SUB-UNIDADE:011 FUNDO MUMICIPAL DE MEIO AMBIENTE
11.334.0044.1??? PRESERVAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 500000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 00 500.000,00
ARTIGO 2O. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO
ÓRGÃO: 023 COMPANIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMSERCAF
SUB-UNIDADE:001 GABINETE DA PRESIDENCIA
23.001.001.18 GESTÃO AMBIENTAL 500.000,00
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES FONTE: 00 500.000,00
ARTIGO 3O. ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SER COMPILADOR PELO PODER EXECUTIVO.
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