Ementa

SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO A REABERTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO.

Justificativa

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO, CABO FRIO - RJ

TELEFONE: (22) 2647-3636 - E-MAIL: COMUNICACAO@CABOFRIO.RJ.LEG.BR

INDICAÇÃO Nº 0428/2018 EM, 05DE DEZEMBRO DE 2018.

SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO A REABERTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO.

EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO A REABERTURA DA SECRETARIA DA MULHER EM CABO FRIO.

SALA DE SESSÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

IMPLANTAR UMA SECRETARIA DA MULHER EM UM MUNICÍPIO É ATRAIR TODOS OS INSTRUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA AO COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO: A VARA DA MULHER, DEFENSORIA DA MULHER, CASA ABRIGO DA MULHER, CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER, PROMOTORIA DA MULHER, OUVIDORIA DA MULHER E VÁRIOS PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADOS A MULHER.

A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER, COMEÇA-SE A LUTA PARA A SUA INSTALAÇÃO COM A PRIMEIRA PREOCUPAÇÃO EM PREPARAR, OU SEJA, CAPACITAR À EQUIPE QUE TRABALHARÁ NA MESMA A FIM DE RECEBER AS MULHERES. CLARO QUE A SECRETARIA NÃO TERÁ SOLUÇÃO PARA TODOS OS PROBLEMAS, MAS ELA EXISTIRÁ PARA MANTER CONTATO COM TODOS OS ÓRGÃOS QUE POSSAM NOS AJUDAR.

A SECRETARIA DA MULHER É DIRETAMENTE SUBORDINADA À PREFEITURA MUNICIPAL, ONDE COMPETINDO A MESMA DAS SEGUINTES MISSÕES: PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR, CONTROLAR OS PLANOS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS AOS DIREITOS DA MULHER ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO DA MESMA VIDA SÓCIO ECONÔMICA, POLITICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO, REALIZANDO ARTICULAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DESSAS AÇÕES.AS AÇÕES SERÃO VOLTADAS AO COMBATE DE TODAS AS FORMAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER, DANDO ÊNFASE NOS PROGRAMAS DE ATENÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, BEM COMO EFETUAR OUTRAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.

A SECRETARIA DA MULHER ALÉM DE CAPACITAR E ORGANIZAR VISITAS LEMBRARÁ SEMPRE O MUNICÍPIO DE SUA OBRIGAÇÃO EM REALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS MULHERES.

A IGUALDADE DE GÊNERO E LIBERDADE SERÃO ASSEGURADAS PELA SECRETARIA DA MULHER.

PORTANTO, SOLICITO ENCARECIDAMENTE O APOIO DOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA O ENCAMINHAMENTO DESSA NECESSÁRIA SOLICITAÇÃO.