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Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 05/12/2018
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Resumo
NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/12/2018     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
05/12/2018     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA  05/12/2018 - apresentação Projeto de Lei nº 0284/2018 - enviado ao Vereador para assinatura 
06/12/2018 158ª (Centésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 6 de Dezembro de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
07/12/2018     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  06/12/2018 - ENVIDO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
17/12/2018     EMENDA  TRAMITAÇÃO  EMENDA ADITIVA Nº 018-2018 
23/05/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
23/05/2019 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Maio de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
24/05/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  Comissão de Políticas Públicas - Ver. Vagne Azevedo Simão 
06/08/2019 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
06/08/2019     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0207/2019. 
07/08/2019     ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ASSINATURA   
19/08/2019     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP. Nº 156-2019 
19/08/2019     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
12/09/2019     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  VETO TOTAL Nº 063/2019 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 225/2019. 
03/12/2019     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP. Nº 239/2019 - INFORMA AO PREFEITO A REJEIÇÃO DO VETO E ENCAMINHA NOVAMENTE O AUTÓGRAFO PARA PROMULGAÇÃO. 
06/01/2020     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 001/2020 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 3.145, DE 06/01/2020 
04/02/2020     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL ANO XVIII, DE 04/02/2020 - EDIÇÃO 1020 - PÁGINA 04. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

VEREADOR(A)

Autor

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

06/01/2020

LEI: 3145/2020

NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

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