Resumo
NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/12/2018 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 05/12/2018 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | 05/12/2018 - apresentação Projeto de Lei nº 0284/2018 - enviado ao Vereador para assinatura | ||
| 06/12/2018 | 158ª (Centésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 6 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 06/12/2018 - ENVIDO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ||
| 17/12/2018 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA ADITIVA Nº 018-2018 | ||
| 23/05/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 23/05/2019 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/05/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Políticas Públicas - Ver. Vagne Azevedo Simão | ||
| 06/08/2019 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0207/2019. | ||
| 07/08/2019 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 19/08/2019 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 156-2019 | ||
| 19/08/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 12/09/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | VETO TOTAL Nº 063/2019 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 225/2019. | ||
| 03/12/2019 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 239/2019 - INFORMA AO PREFEITO A REJEIÇÃO DO VETO E ENCAMINHA NOVAMENTE O AUTÓGRAFO PARA PROMULGAÇÃO. | ||
| 06/01/2020 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 001/2020 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 3.145, DE 06/01/2020 | ||
| 04/02/2020 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL ANO XVIII, DE 04/02/2020 - EDIÇÃO 1020 - PÁGINA 04. |
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