DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
A UNAIDS, setor da Organização das Nações Unidas responsável pelo estudo da doença, anunciou que o número de novas infecções no Brasil cresceu em 4% de 2010 a 2015, passando de 700 mil para 830 mil pessoas infectadas com o Vírus HIV.
Hoje, o aumento dos casos acontece principalmente entre os jovens com faixa etária entre 16 e 24 anos. Esses dados mostram que os casos triplicaram de 2,1 para 6,7 casos entre 100 mil habitantes.
Especialistas dão conta de que o país precisa fortalecer as estratégias de campanhas preventivas, especialmente nessa faixa etária em que muitos jovens desconhecem os riscos da doença. São questionados os programas e projetos nas escolas, assim como a falta de orientação sobre a maneira mais comum de prevenção. A UNAIDS revela que esses jovens acabam sendo infectados através de relação sexual sem preservativos.
De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil bateu recorde em tratamento do vírus no Sistema Único de Saúde (SUS) de 2009 a 2015, alcançando 455 mil pessoas.
O projeto visa intensificar as ações de prevenção não só no Dia 1º de Dezembro, Dia Mundial de Luta Contra a Aids, criado por meio da Assembleia Mundial de Saúde, em outubro de 1987, com o apoio da Organização das Nações Unidas - ONU, mas também reforçar a importância da solidariedade junto às pessoas infectadas pelo HIV/AIDS, principalmente num estágio tão delicado da vida, como na juventude.
Com essa propositura também serão quebrados antigos tabus sobre a doença, que muita das vezes interferem diretamente nas ações preventivas e na busca pelo tratamento. A AIDS é uma doença que precisa ser discutida por todos nós, pois mesmo com o coquetel e o advento das novas tecnologias muitas pessoas ainda têm medo de fazer o teste por causa do preconceito. Com esse programa educacional de combate e controle do HIV/AIDS nas escolas se alcança uma maior conscientização sobre a doença, evitando inclusive o recrusdecimento dessa epidemia.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2018 09:00:00 | PAUTA | 159ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/12/2018 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 11/12/2018 - ENVIADO PARA A CCJ - RECEBIDO POR JÉSSICA |
| 22/08/2019 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:06 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/08/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 13/10/2020 09:00:10 | MATÉRIA PREJUDICADA | CONSTA DUPLICIDADE | Lei Nº 3.171/2020 |
ART. 1º. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
ART. 2º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE SAÚDE, A INICIATIVA DE CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO VÍRUS HIV/AIDS" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
ART. 3°. AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE, CELEBRARÃO CONVÊNIOS E PARCERIAS COM DEMAIS SECRETARIAS E COM A INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE PROMOVER AMPLA DISCUSSÃO, PALESTRAS, DEBATES E EVENTOS PARA O COMBATE E O CONTROLE DO VÍRUS HIV/AIDS DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º. ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO, AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE TAMBÉM SERÃO RESPONSÁVEIS PELA ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE ESTUDANTES QUE ESTEJAM VIVENDO COM HIV/AIDS, DESCOBERTOS INCLUSIVE DURANTE A EXECUÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA, DANDO TODO O ENCAMINHAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO, ASSIM COMO O APOIO PSICOLÓGICO PARA O ENFRENTAMENTO DA DOENÇA.
ART. 5º. AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE SERÃO AINDA RESPONSÁVEIS POR UMA AMPLA CAMPANHA PUBLICITÁRIA, EM ESPECIAL, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO, ANUALMENTE, QUANDO SE COMEMORA O DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS, PARA A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, USANDO NO CONTEÚDO INFORMATIVO A EXPRESSÃO "DEZEMBRO VERMELHO".
ART. 6º. SERÁ DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE A COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO SOBRE OS EVENTOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE DEZEMBRO, ASSIM COMO INDICAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE PODERÃO SER ILUMINADOS COM A COR VERMELHA, ELUCIDATIVA DA CAMPANHA.
ART.7°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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