Ementa

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DEZEMBRO VERMELHO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS REFERIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 280/2018 EM 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DEZEMBRO VERMELHO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS REFERIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DEZEMBRO VERMELHO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS REFERIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEZEMBRO VERMELHO É UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO REALIZADA POR DIVERSAS ENTIDADES NO MÊS DE DEZEMBRO DIRIGIDA À SOCIEDADE E VISANDO PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, ART. 2º A DATA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER COMEMORADA ANUALMENTE COM REUNIÕES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS OU OUTROS EVENTOS.

ART. 3º OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO OBTIDOS MEDIANTE PARCERIA COM EMPRESAS DE INICIATIVA PRIVADA OU GOVERNAMENTAL, SEM ACARRETAR ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

LETÍCIA DOS SANTOS JOTTAVEREADORA

JUSTIFICATIVA

O DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS É 1º DE DEZEMBRO, MAS O MÊS INTEIRO PODERÁ SER DEDICADO A ATIVIDADES DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DSTS). A LEI QUE INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, DENOMINADA DEZEMBRO VERMELHO, FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

DE ACORDO COM A LEI, SANCIONADA PELO PRESIDENTE MICHEL TEMER, A CAMPANHA TERÁ FOCO NA PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS QUE VIVEM COM HIV/AIDS E SERÁ CONSTITUÍDA DE UM CONJUNTO DE ATIVIDADES E MOBILIZAÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DA DOENÇA.

EM TODO O PAÍS, A MOBILIZAÇÃO EM TORNO DO DEZEMBRO VERMELHO DEVERÁ SE APOIAR EM PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL E ORGANISMOS INTERNACIONAIS, OBEDECENDO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PARA ENFRENTAMENTO DA AIDS E DSTS.

ENTRE OUTRAS AÇÕES, ESTÃO PREVISTAS A ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM LUZES DE COR VERMELHA, PROMOÇÃO DE PALESTRAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS, REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE TRATEM DO TEMA E VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS NA MÍDIA.

O LEVANTAMENTO DO DEPARTAMENTO DE DST, AIDS E HEPATITES VIRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE REVELA QUE A TAXA DE INFECTADOS EXPLODIU ENTRE 2006 E 2015 NAS FAIXAS DE 15 A 19 ANOS, COM VARIAÇÃO DE 187,5%; DE 20 A 24 ANOS, COM ALTA DE 108%, E ENTRE 25 A 29 ANOS, COM AUMENTO DE 21%. ALÉM DISSO, HÁ UMA PERCEPÇÃO ENTRE OS JOVENS DE QUE A DOENÇA NÃO É UM PROBLEMA.

INVESTIR EM CAMPANHAS FOCADAS NO REFORÇO À PREVENÇÃO ESTÁ EM SINERGIA COM A UNAIDS E COM O FUNDO DE POPULAÇÃO DA ONU, QUE LANÇARAM UM NOVO PLANO PARA REDUZIR EM 75% AS NOVAS INFECÇÕES POR HIV. A ESTRATÉGIA TEM PRAZO DEFINIDO ATÉ 2020 E VISA ACELERAR ESFORÇOS DE PREVENÇÃO.

ASSIM, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES A APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA.