Ementa

MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE CRECHE NO BAIRRO SAMBURÁ NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

EMENDA MODITICATIVA Nº 23/2018 EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE CRECHE NO BAIRRO SAMBURÁ NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 264/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

'D3RGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSUB-UNIDADE:002APLICAÇÃO EM ENSINOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR12EDUCAÇÃO1.000.000,0012.365.0220DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL1.000.000,0012.365.0220 ???? CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENSINO/CRECHE - BAIRRO SAMBURÁ - TAMOIOS 1.000.000,004.4.90.51.00.00OBRAS E INSTALAÇÕESFONTE -0 ORDINÁRIO 1.000.000,00

ART. 2° - A FONTE DE RECURSO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.

'D3RGÃO: 01CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE:001CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIOSUB-UNIDADE:001CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR01.031.0001 1001CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO1.000.000,004.4.90.51.00.00OBRAS E INSTALAÇÕESFONTE: 0- ORDINÁRIO1.000.000,00ART. 3º - ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2018/2021, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA VEM CONSOLIDAR O COMPROMISSO E A RESPONSABILIDADE PARA COM O ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, POIS PRECISAMOS TOMAR INICIATIVAS NO SENTIDO DE AMPLIAR A OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA PODER RESPONDER À ENORME CRESCENTE PROCURA NOS ÚLTIMOS ANOS DESTA MODALIDADE DE ENSINO. A PROPOSTA BUSCA OBEDIÊNCIA AO PRECEITO LEGAL PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES VIGENTE, NO QUE TANGE AO INVESTIMENTO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.

A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE UMA CRECHE NO BAIRRO SAMBURÁ É UMA DEMANDA ANTIGA PLEITEADA PELA POPULAÇÃO LOCAL, HAJA VISTA QUE CENTENAS DE CRIANÇAS FICAM PRETERIDAS EM RELAÇÃO ÀS VAGAS QUE SÃO DISPONIBILIZADAS NA REGIÃO.

LIGADA À PREMENTE NECESSIDADE DO INVESTIMENTO PLEITEADO O MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, VEM EXIGINDO QUE O MUNICÍPIO CUMPRA O SEU PAPEL CONSTITUCIONAL EM PRIORIZAR O INVESTIMENTO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, PRINCIPALMENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, JÁ QUE É A BASE PARA PROSSEGUIR NUMA VERTICALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO.

PORTANTO O INVESTIMENTO DE 1.000,00 (UM MILHÃO) DE REAIS NO SETOR DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL IRÁ CONTEMPLAR A POPULAÇÃO DO DISTRITO DE TAMOIOS SUPRINDO ASSIM PARTE DAS CARÊNCIAS APRESENTADAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.

NESSE SENTIDO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.