PROJETO DE EMENDA: 0021/2018
Informações da matéria
Autor: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
Data: 28/11/2018
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Ementa
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº093/2018 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019.
Justificativa
EMENDA MODIFICATIVADE, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº093/2018 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019.
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM NA FORMA REGIMENTAL PROPOR A SEGUINTE EMENDA ADITIVA.
ARTIGO 1º. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DO PROJETO DE LEI Nº093/2018 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 41. PARA FINS DO DISPOSTO NO §3° DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, SÃO CONSIDERADAS COMO IRRELEVANTES AS DESPESAS DE VALOR INFERIOR À R$17.000,00(DEZESSETE MIL REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E INFERIOR À R$33.000,00(TRINTA E TRÊS MIL REAIS) PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA .
ARTIGO 2O. ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA.
JUSTIFICATIVA
A PRESENTE EMENDA VISA PROMOVER A DEVIDA ADEQUAÇÃO, DOS RESPECTIVOS VALOR EM FACE DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº9.412 DE 18 DE JUNHO DE 2018, NÃO CONSIDERADO PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DA RESPECTIVA PROPOSIÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
VEREADOR PRESIDENTE
GESTÃO 2017/2018
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2018 09:00:00 | 156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| 04/12/2018 09:00:02 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/12/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/12/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2018 09:00:08 | 160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 13 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/12/2018 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/12/2018 09:00:12 | 160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 13 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 14/12/2018 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/12/2018 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DO PROJETO DE LEI Nº093/2018 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 41. PARA FINS DO DISPOSTO NO §3° DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, SÃO CONSIDERADAS COMO IRRELEVANTES AS DESPESAS DE VALOR INFERIOR À R$17.000,00(DEZESSETE MIL REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E INFERIOR À R$33.000,00(TRINTA E TRÊS MIL REAIS) PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA .”
ARTIGO 2O. ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA.
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