PROJETO DE EMENDA: 0017/2018
Informações da matéria
Autor: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
Data: 28/11/2018
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Ementa
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº093/2018 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019.
Justificativa
EMENDA ADITIVA 17/2018DE, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº093/2018 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019.
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM NA FORMA REGIMENTAL PROPOR A SEGUINTE EMENDA ADITIVA.
ARTIGO 1º. FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 29 DO PROJETO DE LEI Nº093/2018 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, O PARÁGRAFO 4º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
4º EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº30/2017, O PODER LEGISLATIVO DEVERÁ PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ARTIGO 2O. ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA.
JUSTIFICATIVA
A PRESENTE EMENDA VISA PROMOVER A DEVIDA ADEQUAÇÃO, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO, QUE DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 30/2017, DEVERÁ OCORRER ATÉ 24 MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA, PRAZO ESTE QUE SE ENCERRA NO EXERCÍCIO DE 2019.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
VEREADOR PRESIDENTE
GESTÃO 2017/2018
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2018 09:00:00 | 156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/12/2018 09:00:02 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/12/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/12/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2018 09:00:08 | 160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 13 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/12/2018 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/12/2018 09:00:12 | 160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 13 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 14/12/2018 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/12/2018 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º. FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 29 DO PROJETO DE LEI Nº093/2018 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, O PARÁGRAFO 4º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ 4º EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº30/2017, O PODER LEGISLATIVO DEVERÁ PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.”
ARTIGO 2O. ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA.
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