PROJETO DE LEI: 0275/2018
Informações da matéria
Autor: VAGNE AZEVEDO SIMAO
Data: 28/11/2018
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS DIRETAMENTE POR QUALQUER TIPO DE OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 0275/2018. EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS DIRETAMENTE POR QUALQUER TIPO DE OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE POR TODO TIPO DE OBRA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA, NA CIDADE DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT É REFERENTE A COTA MENSAL ENQUANTO PERDURAR A OBRA.
ART. 2º - ESTA ISENÇÃO SERÁ SOMENTE PARA O IMÓVEL COMERCIAL SENDO PREJUDICADO DIRETAMENTE E FINANCEIRAMENTE PELA OBRA REALIZADA EM SEU ENTORNO.
§ 1º - A ISENÇÃO SERÁ PARA TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE PELA(S) OBRA(S).
§ 2º - CASO O PROPRIETÁRIO TENHA MAIS DE UM IMÓVEL COMERCIAL, A ISENÇÃO PODERÁ SER CONCEDIDA A CADA UM DOS IMÓVEIS QUE ESTIVEREM SENDO AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE PELA OBRA EM SEU ENTORNO.
§ 3º - PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO, DEVERÁ O INTERESSADO SOLICITAR A ISENÇÃO À PREFEITURA E APRESENTAR OS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS DOS ÚLTIMOS 3(TRÊS) MESES E DOS MESMOS MESES DO ANO ANTERIOR. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, EM ATÉ 90 DIAS, OS CRITÉRIOS DA CAUSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
VAGNE AZEVEDO SIMÃO
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SÃO IMPORTANTES PARA A NOSSA CIDADE E PRECISAM TER GARANTIDO TODO O RESPEITO E RESPALDO DAS AUTORIDADES QUE EXERCEM O PODER NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PELO FATO DE GERAREM RECEITA E EMPREGOS EM NOSSA CIDADE.
O COMÉRCIO EM NOSSO MUNICÍPIO TEM TIDO MUITOS PROBLEMAS, DEVIDO A DIVERSAS RAZÕES QUE PODEM SER ENUMERADAS: A CRISE ECONÔMICA NO AMBIENTE FEDERAL E A CRISE FISCAL PELA QUAL ATRAVESSA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
VAGNE AZEVEDO SIMÃO
VEREADOR - AUTOR
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2018 09:00:00 | 156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/12/2018 09:00:02 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/12/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 30/05/2019 09:00:08 | 030ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/05/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 31/05/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE POR TODO TIPO DE OBRA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA, NA CIDADE DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT É REFERENTE A COTA MENSAL ENQUANTO PERDURAR A OBRA.
ART. 2º - ESTA ISENÇÃO SERÁ SOMENTE PARA O IMÓVEL COMERCIAL SENDO PREJUDICADO DIRETAMENTE E FINANCEIRAMENTE PELA OBRA REALIZADA EM SEU ENTORNO.
§ 1º - A ISENÇÃO SERÁ PARA TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE PELA(S) OBRA(S).
§ 2º - CASO O PROPRIETÁRIO TENHA MAIS DE UM IMÓVEL COMERCIAL, A ISENÇÃO PODERÁ SER CONCEDIDA A CADA UM DOS IMÓVEIS QUE ESTIVEREM SENDO AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE PELA OBRA EM SEU ENTORNO.
§ 3º - PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO, DEVERÁ O INTERESSADO SOLICITAR A ISENÇÃO À PREFEITURA E APRESENTAR OS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS DOS ÚLTIMOS 3(TRÊS) MESES E DOS MESMOS MESES DO ANO ANTERIOR. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, EM ATÉ 90 DIAS, OS CRITÉRIOS DA CAUSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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