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PROJETO DE LEI Nº /2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
A CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COMPREENDENDO:
I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA
ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:
I - NO ORÇAMENTO GERAL:
EM $1,00
A) RECEITA TOTAL
885.014.146,06
B) DESPESA TOTAL
885.014.146,06
II – NO ORÇAMENTO FISCAL:
EM R$1,00
A) RECEITA
553.767.142,35
B) DESPESA
553.767.142,35
III – NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
EM R$1,00
A) RECEITA
331.247.003,71
B) DESPESA
331.247.003,71
IV – NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
A) INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF:
EM R$1,00
A) RECEITA
66.845.100,00
B) DESPESA
66.845.100,00
PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
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B) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES:
EM R$1,00
A) RECEITA
7.925.139,48
B) DESPESA
7.925.139,48
C) SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO – EM LIQUIDAÇÃO:
EM R$1,00
A) RECEITA
50.000,00
B) DESPESA
50.000,00
D) COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF:
EM R$1,00
A) RECEITA
27.761.864,21
B) DESPESA
27.761.864,21
ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
EM R$1,00 1. RECEITA GERAL
1.1 RECEITAS CORRENTES
883.786.296,86
RECEITA TRIBUTÁRIA
175.690.980,37
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
93.472.076,99
RECEITA PATRIMONIAL
4.948.401,34
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
597.850.748,91
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
11.824.089,25
1.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS – CONTRIBUIÇÕES RPPS
33.111.800,00
1.3 RECEITAS DE CAPITAL
12.201.650,62 2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 929.099.747,48 3. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
DEDUÇÃO DO F.P.M.
12.279.463,41
DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO
80.488,39
DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO
26.608.707,29
DEDUÇÃO DO ITR
39.371,09
DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO
737.677,14
DEDUÇÃO DO IPVA
4.339.894,10 TOTAL DAS DEDUÇÕES (45.085.601,70) 4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA R$ 885.014.146,06
ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
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I – DESPESAS POR FUNÇÕES:
(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964)
FUNÇÕES DE GOVERNOEM R$ 01 LEGISLATIVA22.280.074,28 02 JUDICIÁRIA1.000.000,00 03 ESSENCIAL À JUSTIÇA18.370.000,00 04 ADMINISTRAÇÃO114.658.662,03 06 SEGURANÇA PÚBLICA2.445.000,00 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL13.159.235,41 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL66.845.100,00 10 SAÚDE249.925.661,21 11 TRABALHO450.000,00 12 EDUCAÇÃO280.314.229,26 13 CULTURA2.470.000,00 15 URBANISMO30.406.071,51 16 HABITAÇÃO130.000,00 18 GESTÃO AMBIENTAL2.747.695,68 19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA900.000,00 20 AGRICULTURA3.600.000,00 22 INDÚSTRIA400.000,00 23 COMÉRCIO E SERVIÇO10.344.305,70 24 COMUNICAÇÃO453.790,00 25 ENERGIA28.500.306,24 26 TRANSPORTE3.488.600,00 27 DESPORTO E LAZER5.090.414,74 28 ENCARGOS ESPECIAIS10.935.000,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA16.100.000,00 TOTAL GERALR$ 885.014.146,06
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II – DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
EM R$1,00
ORÇAMENTO FISCAL R$ 553.767.142,35 PODER LEGISLATIVO R$ 22.280.074,28
01 CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
22.280.074,28 PODER EXECUTIVO R$ 531.487.068,07
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
100.000,00
02.002 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
98.000,00
02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
18.370.000,00
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
75.754.311,23
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.640.000,00
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
68.582.882,83
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDA DE URBANA E ORDEM PUBLICA
3.880.000,00
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
3.600.000,00
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVIMENTO DA CIDADE DE MEIO AMBIENTE
2.410.000,00
02.011 - SECRETARIA DE TURISMO
5.510.000,00
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
279.214.229,26
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
2.436.400,00
02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
320.000,00
02.016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
35.989.384,86
06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
3.436.600,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
130.000,00
09.001- SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO-SECAF
50.000,00
11.001- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
403.395,68
12.001- FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1.800.000,00
23.001- COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
27.761.864,21 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 331.247.003,71
INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO – IBASCAF
66.845.100,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES
7.925.139,48
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
244.000.521,73
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
11.465.817,12
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
950.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTES
60.425,38 TOTAL GERAL R$ 885.014.146,06
III – CATEGORIAS ECONÔMICAS:
(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964)
EM R$1,00 1. GRUPO DE DESPESA
1.1 DESPESAS CORRENTES
775.616.538,70
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
520.504.998,20
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
635.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
254.476.540,50
1.2 DESPESAS DE CAPITAL
93.297.607,36
INVESTIMENTOS
82.567.607,36
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
10.730.000,00
1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.100.000,00 2. TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 885.014.146,06
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ART. 5º AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO – FAMES, FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO – FFP E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO – FPC, SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:
EM R$1,00 1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA IBASCAF FAMES
1.1 RECEITAS CORRENTES
R$ 66.845.100,00
R$ 7.925.139,48
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
32.870.000,00
7.297.500,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.303.125,00
419.139,48
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.042.500,00
208.500,00
1.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE
26.583.750,00
0,00 TOTAL R$ 66.845.100,00 R$ 7.925.139,48
ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
EM R$1,00 2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IBASCAF FAMES
2.1 DESPESAS CORRENTES
R$ 66.795.100,00
R$ 7.735.139,48
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
64.035.100,00
2.070.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.760.000,00
5.665.139,48
2.2 DESPESAS DE CAPITAL
50.000,00
190.000,00
INVESTIMENTOS
50.000,00
190.000,00 TOTAL R$ 66.845.100,00 R$ 7.925.139,48
ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO – SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
SECAF (EM LIQUIDAÇÃO)
EM R$ 1,00 2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA 2.1 DESPESAS CORRENTES R$ 50.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00 2.2 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 INVESTIMENTOS 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 TOTAL R$ 50.000,00
ART. 9º A RECEITA DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 10. A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO -COMSERCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
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COMSERCAF
EM R$ 1,00 2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA 2.1 DESPESAS CORRENTES R$ 26.661.864,21 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.661.864,21 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 100.000,000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.671.764,21 2.2 DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.100.000,00 INVESTIMENTOS 1.100.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 TOTAL R$ 27.761.864,21
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
ART.11. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE JULHO DE 2018.
PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.
SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ART.12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE DESPESA E SUBTÍTULOS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NO ART. 43, § 1°, INCISOS I, II E III, E §§ 2°, 3° E 4° DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO E DO LIMITE AUTORIZADO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA E AS DESPESAS FINANCIADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS E A CONTRATAR.
ART.13. O LIMITE AUTORIZADO NO ART. 12 NÃO SERÁ ONERADO QUANDO O CRÉDITO SUPLEMENTAR SE DESTINAR A ATENDER:
I – INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS;
II – PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, DÍVIDAS COM PRECATÓRIOS, AMORTIZAÇÕES, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA;
III – DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONVÊNIOS;
IV – INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS FUNÇÕES: LEGISLATIVA, JUDICIÁRIA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENERGIA ELÉTRICA E ENCARGOS ESPECIAIS, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS NORMAS DE APLICAÇÃO DE CADA UM;
V – INCORPORAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018, E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM BASES CONSTANTES, INCLUSIVE DE RECURSOS VINCULADOS DE FUNDOS ESPECIAIS E DO FUNDO NACIONAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
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REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS QUANDO SE CONFIGURAR RECEITA DO EXERCÍCIO SUPERIOR ÀS PREVISÕES DE DESPESAS FIXADAS NESTA LEI;
VI – REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ALOCADAS AO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO POR PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL DE MODO QUE NÃO ALTEREM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;
VII – DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS GASTOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PREVISTOS NO ART. 212 E NO ART. 198 § 2°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART.14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ART.15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART.16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.
ART.17. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NOS ARTIGOS 13 E 16, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.
ART.18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2019.
CABO FRIO, ....... DE .................... DE 2018.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO