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ART. 1º - FICA AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO CAPUT DESTA LEI A CUMPRIREM O QUE ESTABELECE A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), NO QUE SE REFERE ÀS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

§ 1º - É DEVER DAS EMPRESAS OBJETO DO PRESENTE REGIMENTO PROMOVER, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTOS, A DIVULGAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO SENDO OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL POR ELAS PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS.

§ 2º - NA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT, DEVERÃO CONSTAR, NO MÍNIMO:

I - REGISTRO DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ENDEREÇOS, TELEFONES, ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS RESPECTIVAS UNIDADES E HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO;
II - REGISTRO DE QUAISQUER REPASSES OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS, DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS;
III - REGISTROS DE DESPESAS E INVESTIMENTOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS POR RUBRICAS ESPECÍFICAS;
IV - DADOS ESPECÍFICOS PARA O ACOMPANHAMENTO DOS CRONOGRAMAS FÍSICOS E FINANCEIROS DOS PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES E OBRAS QUE FORAM E SERÃO EXECUTADAS COM BASE NO CONTRATO DE CONCESSÃO;
V - DADOS DIÁRIOS DAS ANÁLISES DA ÁGUA E DO ESGOTO TRATADOS, ANTES E DEPOIS DE PROCESSADOS, EM HORÁRIOS ALTERNADOS, COM A IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA COLETA E ANÁLISE;
VI - DADOS DA INSTITUIÇÃO, PÚBLICA OU PRIVADA, QUE OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER CONTRATADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PARA FAZER A CONTRAPROVA DAS SUAS ANÁLISES. ENTRE ESSES DADOS DEVERÃO CONSTAR OS NOMES DOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA COLETA E ANÁLISE DAS AMOSTRAS, INFORMANDO, AINDA, DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DAS MESMAS.
VII - QUANTIDADE DA ÁGUA COLETADA, TRATADA, DISTRIBUÍDA E DESPERDIÇADA, ASSIM COMO O VOLUME E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS GERADOS;
VIII - QUANTIDADE DO ESGOTO COLETADO, TRANSPORTADO E TRATADO, DISCRIMINANDO SE EM REDE ESPECÍFICA PARA ESGOTO OU SE EM REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS, ASSIM COMO O VOLUME DE RESÍDUOS GERADOS E A SUA DESTINAÇÃO;
IX - CADASTRO DOS IMÓVEIS ATENDIDOS, COM SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, ESPECIFICANDO O TIPO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E A IDENTIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES E DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO ÀS QUAIS ELE ESTÁ VINCULADO;
X - IDENTIFICAÇÃO DA TECNOLOGIA UTILIZADA PELAS ESTAÇÕES, CRONOGRAMAS DAS MANUTENÇÕES E A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELAS SUAS REALIZAÇÕES;
XI - RESPOSTAS A PERGUNTAS MAIS FREQUENTES DA SOCIEDADE.

§ 3º - PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT, AS EMPRESAS DEVERÃO UTILIZAR TODOS OS MEIOS E INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS DE QUE DISPUSEREM, SENDO OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), COM ATUALIZAÇÃO DIÁRIA DOS DADOS EXPOSTOS;

§ 4º - OS SÍTIOS DE QUE TRATA O §2º DEVERÃO, NA FORMA DE REGULAMENTO, ATENDER, ENTRE OUTROS, AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - CONTER FERRAMENTAS DE PESQUISAS DE CONTEÚDO QUE PERMITA O ACESSO À INFORMAÇÃO DE FORMA OBJETIVA, TRANSPARENTE, CLARA E EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO;
II - POSSIBILITAR A GRAVAÇÃO DE RELATÓRIOS EM DIVERSOS FORMATOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE ABERTOS E NÃO PROPRIETÁRIOS, TAIS COMO PLANILHAS E TEXTOS, DE MODO A FACILITAR A ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES;
III - POSSIBILITAR O ACESSO AUTOMATIZADO POR SISTEMAS EXTERNOS EM FORMATOS ABERTOS, ESTRUTURADOS E LEGÍVEIS POR MÁQUINA;
IV - DIVULGAR EM DETALHES OS FORMATOS UTILIZADOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA INFORMAÇÃO;
V - GARANTIR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS PARA ACESSO, INFORMANDO, AINDA, A IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA SUA DIVULGAÇÃO;
VI - MANTER A ATUALIZAÇÃO DIÁRIA DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS PARA O ACESSO.
VII - INDICAR O LOCAL E INSTRUÇÕES QUE PERMITAM AO INTERESSADO COMUNICAR-SE, POR VIA TELEFÔNICA OU ELETRÔNICA, COM O ÓRGÃO OU A ENTIDADE DETENTORA DO SÍTIO; E
VIII - ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE CONTEÚDO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART.17 DA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, E ART.9º DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 9 DE JULHO DE 2008.

ART. 2º - CABERÁ ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS INSTALAR OS PROGRAMAS E ROTINAS PADRÃO PARA TORNAR OS SÍTIOS APTOS A FORNECER AS INFORMAÇÕES OBJETOS DA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A DEFINIÇÃO DESSE PADRÃO DE PROGRAMAS E ROTINAS QUE DEVERÃO CONSTAR DO SITE DE TRANSPARÊNCIA DAS EMPRESAS, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ, EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, CONSULTAR E OBTER PROPOSTAS E SUGESTÕES DO MEIO ACADÊMICO, DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE EMPRESAS E DA SOCIEDADE CIVIL EM GERAL;

ART. 3º - AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO TERÃO UM PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA SE ADEQUAREM AO ORA AQUI DISPOSTO. FUTURAS CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO SER OBRIGADAS A IMPLANTAR OS SEUS SITES DE TRANSPARÊNCIA ATÉ O PRIMEIRO DIA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO;

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ, MANTER EM SITE PRÓPRIO DE TRANSPARÊNCIA OS RESULTADOS DE TODAS AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIAS, RECOMENDAÇÕES, RESOLUÇÕES E EVENTUAIS APLICAÇÕES DE ADVERTÊNCIAS E MULTAS ÀS CONCESSIONÁRIAS;

ART. 5º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ORA ESTABELECIDAS ACARRETARA PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO UMA MULTA DIÁRIA DE 01 UFM ENQUANTO PERDURAR A INADIMPLÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS PUNIÇÕES CABÍVEIS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR IMEDIATAMENTE APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.