SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE REALIZE O ROMPIMENTO DO CONTRATO Nº 004/2018 COM A EMPRESA VIVAART LOGÍSTICA EMPRESARIAL EIRELI-ME, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO CONDOMINIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
A Portaria nº 114 de 09 de fevereiro 2018 do Ministério das Cidades afirma que a responsabilidade pela gestão condominial do Programa Minha Casa Minha Vida é do Poder Executivo, o qual pode contratar empresa para realizar tal serviço, precisamente o que fez o Prefeito na ocasião, ao celebrar o contrato nº 004/2018 em 01 de fevereiro de 2018 com a Empresa Vivaart Logística Empresarial EIRELI-ME, contudo, a referida empresa não está prestando o serviço contratado corretamente, gerando inúmeros transtornos aos moradores do Condomínio Monte Carlo, assim cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal romper o contrato com a empresa, uma vez que a mesma não está cumprindo o que foi pactuado no contrato, inclusive alguns síndicos estão até contratando empresas para administrar alguns blocos do condomínio em função da péssima atuação da empresa Vivaart Logística Empresarial EIRELI-ME.
Portanto, cabe ao Prefeito romper o contrato atual e assumir a gestão condominial do Condomínio Monte Carlo ou contratar outra empresa para realizar a gestão e fiscalizar o serviço prestado.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares à proposição em tela.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/10/2018 09:00:02 | PAUTA | 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/10/2018 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 29/10/2018 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 144/2018 | |
| 29/10/2018 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 01/11/2018 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 08/01/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 069/2019. |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE REALIZE O ROMPIMENTO DO CONTRATO Nº 004/2018 COM A EMPRESA VIVAART LOGÍSTICA EMPRESARIAL EIRELI-ME CONTRATADA PARA REALIZAR A GESTÃO CONDOMINIAL E PATRIMONIAL DO CONDOMÍNIO MONTE CARLO (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA).
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