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ART. 1º - É DIREITO DE CADA CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PARTIR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU PORTADORES DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES, RECEBER DIRETAMENTE EM SUA RESIDÊNCIA OS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DE QUE FAZ USO, DESDE QUE LHES TENHAM SIDO PRESCRITOS POR UM MÉDICO, PARA TRATAMENTO REGULAR.

ART. 2º - O MEDICAMENTO DEVERÁ SER ENTREGUE GRATUITAMENTE NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A CASA DO PACIENTE, PODERÁ SER INDICADO OUTRO ENDEREÇO PRÓXIMO, OU DE TERCEIRO QUE SERÁ RESPONSÁVEL POR RECEBER O MEDICAMENTO, NOMEADO NO MOMENTO DO CADASTRO.

ART. 3º - A PERIODICIDADE DA ENTREGA SERÁ MENSAL, DEVENDO SEMPRE ATENDER AO REQUISITO DA QUANTIDADE NECESSÁRIA DE MEDICAMENTO PARA QUE NÃO SE INTERROMPA O TRATAMENTO PRESCRITO, BEM COMO O PRAZO DE VALIDADE DO MEDICAMENTO A SER UTILIZADO.

ART. 4º - O ENVIO DOS MEDICAMENTOS OBEDECERÁ ÀS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E SERÁ EXECUTADO MEDIANTE O CADASTRAMENTO DO PACIENTE QUE OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES REGRAS:
I - RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º DESTA LEI;
III - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO MEDICAMENTOSO, ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO.

ART. 6º - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TERÁ VALIDADE DE UM ANO, RENOVANDO-SE AUTOMATICAMENTE COM A EXPEDIÇÃO DE UMA NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA, DESDE QUE APRESENTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE.

ART. 7º - A ORIGEM DOS RECURSOS, PARA OS FINS QUE SE DESTINAM A PRESENTE LEI, SERÁ ESTABELECIDA NO PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MUNICIPAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAL DOS ANOS SEGUINTES A SUA PUBLICAÇÃO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.