DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.
No que pese a responsabilidade desta Casa de Lei na reprovação da Prestação de Contas do Poder Executivo, e por base do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de contas teve sua regular tramitação inclusive cumprindo todos os prazos legais de defesa, com a emissão de Parecer Prévio REPROVADO pelo TCE/RJ processo 819.419-9/2016, a Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação acompanha o Parecer o TCE/RJ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/10/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | RELATOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | TRAMITAÇÃO | 08/10/2018 - ENVIADO PARA A CFOA PARA ASSINATURA |
| 10/10/2018 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA | PARECER CONTRÁRIO | 10/10/2018 - CFOA DEVOLVE COM PARECER PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. |
| 23/10/2018 09:00:06 | PAUTA | 149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/10/2018 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | 149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais | APROVADO | 23/10/2018 - MANTIDO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO: 9X8 VOTOS |
| 24/10/2018 09:00:10 | PUBLICAÇÃO GERADA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | PROMULGADA PELO PRESIDENTE: RESOLUÇÃO Nº 1482, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 |
| 05/11/2018 09:00:12 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | 30/10/2018 - PUBLICAD0 NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 936 | |
| 05/11/2018 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO TCE Nº 010, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. |
| 12/12/2018 09:00:16 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO NO TCE NO DIA 23/11/2018 POR MARIA NAZARETH | |
| 15/01/2019 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 14/08/2019 09:00:20 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO À PROCURADORIA NO SENTIDO DE ANALISAR E RESPONDER AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 373/2019 QUE SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO - CONTAS 2015. VAI JUNTO O PROCESSO 596/2016 RELATIVO AS MESMAS CONTAS. |
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 151, § 1º DO REGIMENTO INTERNO,
RESOLVE:
ART. 1º - FICAM REPROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. (PROCESSO TCE/RJ Nº 819.419-9/2016).
ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 08 DE OUTUBRO DE 2018.
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SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE VISE PRESIDENTE
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RODOLFO AGUIAR DE FARIA LETÍCIA DOS SATOS JOTTA
MEMBRO DA COMISSÃO MEMBRO DA COMISSÃO
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ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO OSEIAS RODRIGUES COUTO
MEMBRO DA COMISSÃO MEMBRO DA COMISSÃO
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VINICIUS CAETANO CORRÊA
MEMBRO DA COMISSÃO
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